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Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
REQUERIME E. - V AUL T
Requeiro a Presidente da Câmara Municipal
que solicite, de forma urgente, junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte (TCE/RN), o agendamento
de uma reunião conjunta entre o corpo
técnico desta Câmara Municipal (incluindo
assessoria jurídica, contábil e de controle
interno) e o corpo técnico daquela Egrégia
Corte de Contas.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, amparado no direito constitucional à informação pública (art. 5º,
XXXIII, e art. 37, $ 3º, da CF/88), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pelo
Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal solicitar a inclusão do presente requerimento
para leitura na presente sessão.
Requerendo-lhe:
Que solicite, de forma urgente, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte (TCE/RN), o agendamento de uma reunião conjunta entre o corpo técnico desta Câmara
Municipal (incluindo assessoria jurídica, contábil e de controle interno) e o corpo técnico
daquela Egrégia Corte de Contas para discutir, alinhar procedimentos e buscar soluções técnicas
e jurídicas para os inúmeros e graves desafios identificados no controle externo da gestão
municipal, que ameaçam a sustentabilidade financeira e a legalidade administrativa do
Município.
Justificativa:
A presente requisição é motivada pela identificação de situações críticas que demandam
intervenção técnica imediata e orientação especializada do TCE/RN, órgão fiscalizador por
excelência. Dentre estas, destacam-se:
Il. SITUAÇÃO FISCAL INSUSTENTÁVEL: O Município apresenta um
OI endividamento elevadíssimo, com comprometimento perigoso da capacidade
E B I financeira, além de milhões em dívidas sob a forma de precatórios,
R E CG representando grave passivo e risco de responsabilização para os gestores.
mi Ol 20 > DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Verificou-
CÂMARA MUNICIPAL DE PE ÊNCIAS se atraso recorrente e crônico no recolhimento das contribuições
eneier previdenciárias, o que gera multas, juros, onera ainda mais os cofres públicos e,
Dennys a O principalmente, prejudica diretamente os servidores, configurando grave
Secretário Le irregularidade.
3. CONTRATAÇÕES IRREGULARES EM MASSA: Constata-se a existência de
uma enormidade de servidores contratados sem a devida legalidade (à margem
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da Lei Orgânica do Municipio e da Lei de E Tsponsabiiândo Fiscal), muitas
vezes através de processos questionáveis, o que gera insegurança jurídica,
passivo trabalhista futuro e onera indevidamente a administração.
4. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E LEGALIDADE:
Paradoxalmente, mesmo com um concurso público vigente e aprovados
aguardando convocação, a Gestão Municipal insiste em novas contratações sob
o regime celetista, em claro desrespeito ao princípio da moralidade,
economicidade e ao dever de eficiência, que preconizam a convocação dos
aprovados em concurso para o preenchimento das vagas.
Diante deste cenário, evidencia-se a necessidade premente de um diálogo técnico
qualificado entre os fiscais do erário (Câmara Municipal) e o órgão de controle externo
(TCE/RN). Esta reunião tem por fim:
1. Esclarecer as competências e os instrumentos de fiscalização disponíveis.
2. Buscar orientações sobre os melhores procedimentos para enfrentar tais
irregularidades.
3. Alinhar um plano de ação conjunto para exigir da Gestão Municipal a imediata
adequação às normas legais.
4. Prevenir futuras irregularidades e responsabilizações.
Pelos motivos expostos, e considerando o grave interesse público em jogo, solicitamos
a pronta e diligente atuação de Vossa Senhoria no sentido de viabilizar este crucial e urgente
diálogo com o TCE/RN. Confiantes no bom acolhimento deste pleito, que visa tão somente
aprimorar os trabalhos legislativos e fortalecer a capacidade desta Casa de garantir que as leis
por ela produzidas resultem em benefícios concretos para a população. Colocamo-nos à
disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Diante do exposto, solicitamos o
pronto atendimento a este requerimento, reafirmando o nosso compromisso com a fiscalização
responsável e com a promoção de uma gestão pública transparente e eficiente.
PAULO BARRETO
Vereador
Documento assinado digitatmente
, ubr PAULO EDUARDO CAMPELO BARRETO RAMOS
a 5/2025 16:08:02-0300
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