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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANOEL
4) Av, Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
Sa 5 marones santos Whotmail.com
REQUERIMENTO 005/2025
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais, solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do presente requerimento para apreciação, votação
em Plenário e, caso aprovado, seja enviado ofício ao ofício ao Digníssimo Secretário Municipal de
Infraestrutura e Mobilização Urbana para que sejam tomadas as devidas providências
REQUERENDO-LHE:
Que seja oficiado ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a remessa a esta Casa Legislativa
de toda a documentação referente ao estudo técnico realizado para determinar a capacidade da
bacia hidrográfica (bacia fluvial) utilizada na execução da obra de passagem molhada, localizada
em Mulungu.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como finalidade garantir a transparência dos atos administrativos, a
fiscalização das obras públicas e a segurança da população que utiliza a referida passagem
molhada, assegurando que o projeto esteja embasado em estudos técnicos adequados.
Gabinete do Vereador Marones Mangel dos Santos, em 16 de setembro de 2025.
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RECEBI
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
O STJ e Tribunais Estaduais reconhecem que a recusa injustificada de informações aos vereadores viola a
função fiscalizatória e pode ensejar responsabilidade do agente público (inclusive Improbidade Administrativa
— Art, 11 da Lei nº 8.129/1992),
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