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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANOEL
E 2] Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
marones santosWhotmail.com
REQUERIMENTO 007/2025
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais, solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do presente requerimento para apreciação, votação
em Plenário e, caso aprovado, seja enviado ofício ao ofício ao Dignissimo Secretário Municipal de
Infraestrutura e Mobilização Urbana para que sejam tomadas as devidas providências
REQUERENDO-LHE:
1. Cópia integral do Projeto Técnico referente à execução da obra da passagem molhada
localizada na Comunidade de Mulungu;
. Cópia do contrato administrativo firmado com a empresa responsável pela execução da referida
obra, contendo valores, prazos, aditivos contratuais e demais documentos correlatos.
JUSTIFICATIVA:
O pedido fundamenta-se na necessidade de acompanhamento e fiscalização das obras
públicas, atribuição do Poder Legislativo, visando garantir a correta aplicação dos recursos
públicos e a transparência dos atos administrativos.
Solicito ainda que a resposta seja encaminhada a esta Casa Legislativa sob pena de
responsabilização administrativa e demais sanções previstas em lei, em caso de omissão ou
descumprimento.
Gabinete do Vereador Marones Manogl dos Santos, em 16 de setembro de 2025.
A22
RECEBI
mm 16 10/2025
CÂMARA MUNI NCIAS
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
O ST! e Tribunais Estaduais reconhecem que a recusa injustificado de informações aos vereadores viola a
função jiscalizatória e pode ensejar responsabilidade do agente público (inclusive Improbidade Administrativa
=Art. 11 da Lei nº 8.129/1992).
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