materia nº 50/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANOEL
Ed e Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
marones santos(Qhotmail.com
REQUERIMENTO 008/2025
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais, solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do presente requerimento para apreciação, votação
em Plenário e, caso aprovado, seja enviado ofício ao ofício ao Digníssimo Secretário Municipal de
Infraestrutura e Mobilização Urbana para que sejam tomadas as devidas providências
REQUERENDO-LHE:
1. Se a obra da Passagem Molhada da Comunidade Mulungu foi executada de acordo com o
projeto técnico original elaborado e aprovado pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilização
Urbana;
2. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia do relatório de fiscalização e do termo de
coniormidade da obra;
3. Caso tenha havido alterações no projeto, informar quais foram, apresentando os documentos
que aprovaram as modificações e suas justificativas técnicas.
JUSTIFICATIVA:
Este requerimento se fundamenta no dever constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo e no direito à transparência da gestão pública, especialmente quanto às obras
executartas com recursos públicos. Saber se a passagem molhada de Mulungu foi construída
conforme o projeto técnico é essencial para garantir a segurança, qualidade e durabilidade da
obra, bem como a correta aplicação dos recursos.
Gabinete do Vereador Marones Manoel dos Santos, em 16 de setembro de 2025.
OTA?
RECEBI
EM, [0140] 12225
L DOS SANTOS CÂMARA MUNICIPAL ÊNCIAS
dor
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
O ST! e Tribunais Estaduais reconhecem que a recusa injustificada de informações aos vereadores viola a
função fiscalizatória e pode ensejar responsabilidade do agente público inclusive Improbidade Administrativa
— Art. 11 da Lei nº 8.129/1992),