texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
f
“oscar
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
PROJETO DE LEI Nº 010/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR GLOBAL DE R$ R$ 224.989,64
(DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL,
NOVECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS
E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 826/2024), crédito
especial no valor global de r$ 224.989,64 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos
e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos)., para atender às programações
constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI MUNICIPAL Nº 747/2021, de 23 de
Novembro de 2021 previsto para o quadriênio 2022/2025, Projeto/Atividade:
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo
anterior são oriundos de superavit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) e da anulação das dotações no valor de R$ 24.989,64 (vinte e quaro mil,
novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), conforme
discriminadas no Anexo Il a desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, em 17 de setembro de
2025.
12h25 JM DINh Was Cd Oui) NO
RECEBI Lays Helena Cabral de Queiroz
,, Prefeita Municipal
mn 1742 7 12225
CÂMARA pai a
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
eita. as”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
ANEXO | - ACRESCIMO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO E
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE
FUNÇÃO: 27 —- DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 — DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA: 0026 — PENDÊNCIAS INTEGRADA NO ESPORTE
PROJETO/ATIVIDADE: — CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA
POLIESPORTIVA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
4.4.90.51.00.00 | Obras e instalações 15000000 24.989,64
17000000 200.00,00
TOTAL 224.979,64
À Página 2 de 3
( J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
ANEXO Il - REDUÇÃO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 — DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA: 0026 — PENDÊNCIAS INTEGRADA NO ESPORTE
PROJETO/ATIVIDADE: 2100 — PROJETO BOM DE ESCOLA, BOM DE BOLA
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.48.00.00 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS 15000000 24.989.64
A PESSOAS FÍSICAS
TOTAL 24.989,64
(N Página 3 de 3
ú
open original →