materia nº 53/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
E-mail: adailtonG pendencias.rn.leg.br
GABINETE DO VEREADOR
REQUERIMENTO Nº 003/2025
Senhora Presidenta,
O Vereador, que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa,
vem perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno e Pela Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar à Vossa Excelência que seja
feito um ofício e encaminhado à Exma. Sra. Lays Helena Cabral de Queiroz, Prefeita
Municipal, no sentido de a mesma acatar e enviar ao órgão competente para a
execução do referido.
REQUERENDO-LHE:
Que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de Educação e Desporto,
à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e à Cooperativa de Trabalho
dos Profissionais da Educação do Estado do RN, inscrita no CNPJ nº
35.537.126/0001-84, as cópias dos contratos dos cooperados e respectivas folhas de
pagamento, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação encontra respaldo na função constitucional e
regimental de fiscalização parlamentar, cabendo a esta Casa Legislativa acompanhar
e avaliar a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente no âmbito da
educação, setor de relevância essencial para o desenvolvimento do município.
No entanto, observa-se que a gestão municipal tem apresentado
dificuldades no fornecimento de informações e, em alguns casos, uma completa
ausência de respostas a requerimentos e pedidos formais de dados por parte desta
Casa. Como exemplo, destaca-se que nem mesmo o relatório de transição do
governo municipal 2024/2025 foi devidamente disponibilizado em sua integralidade,
e que requisições anteriores acerca de colaboradores de empresas terceirizadas não
foram atendidas, comprometendo a transparência administrativa e o acesso às
informações públicas.
Diante desse contexto, torna-se imprescindível a requisição das cópias
dos contratos dos cooperados e das respectivas folhas de pagamento no período de
janeiro a dezembro de 2024, para garantir a transparência e a lisura dos contratos
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firmados entre a municipalidade e a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da
Educação do Estado do RN.
Ressalte-se, ainda, que será encaminhada cópia deste requerimento ao
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN), para ciência e
acompanhamento, assegurando que os órgãos de controle externo também possam
ter acesso às informações solicitadas e, se necessário, adotar as medidas cabíveis
para a defesa do interesse público.
Assim, esta solicitação não apenas reafirma o papel fiscalizador desta
Casa Legislativa, mas também fortalece os princípios constitucionais da publicidade,
legalidade e transparência, fundamentais para a boa governança pública e para a
proteção do patrimônio coletivo.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Pendências/RN, 23 de setembro de 2025
José at vos Ps
Vereador
É