CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
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GABINETE DO VEREADOR
REQUERIMENTO Nº 004/2025
Senhora Presidenta,
O Vereador, que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa,
vem perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno e Pela Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar à Vossa Excelência que seja
feito um ofício e encaminhado à Exma. Sra. Lays Helena Cabral de Queiroz, Prefeita
Municipal, no sentido de a mesma acatar e enviar ao órgão competente para a
execução do referido.
REQUERENDO-LHE:
Que sejam solicitadas a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção
Social e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e
encaminhadas a esta Casa Legislativa as cópias integrais dos relatórios de medições,
contratos, cronogramas de execução e entrega, bem como os comprovantes de
pagamentos referentes às seguintes obras em andamento e/ou paralisadas no
município:
e Construção dos banheiros da Escola Padre José Luiz;
e Construção das 100 (cem) unidades habitacionais do conjunto habitacional,
incluindo as cópias das solicitações encaminhadas à CAERN e à COSERN
para fins de ligação de água e energia elétrica;
e Construção da Unidade Básica de Saúde do Assentamento Marcos Freire.
Requer-se ainda que seja informado, de forma oficial, o motivo da
paralisação das referidas obras, com a devida apresentação de documentos
comprobatórios. rECÉB:
BZ 22, Dos,
CÂMARA MUNICIPAL ÊNCIAS
JUSTIFICATIVA: e ézar 5. e Menezes
E e. Secretário Legislativo
A presente solicitação encontra amparo no dever constitucional desta Casa
Legislativa de exercer o controle externo e a fiscalização parlamentar sobre os atos
da Administração Pública, em especial no tocante à execução de obras públicas
custeadas com recursos do erário.
Nos últimos anos, a população tem manifestado preocupação quanto à
morosidade e, em alguns casos, à paralisação de importantes obras estruturantes do
município, a exemplo da construção dos banheiros da Escola Padre José Luiz, das
unidades habitacionais do conjunto de 100 casas e da Unidade Básica de Saúde do
Assentamento Marcos Freire. Tais empreendimentos são de grande relevância social
e sua não conclusão compromete diretamente a qualidade de vida da comunidade, o
acesso a serviços essenciais e a credibilidade da gestão municipal.
Ainda sobre a construção das 100 casas do conjunto habitacional, é
fundamental verificar não apenas os contratos e medições, mas também se houve a
devida articulação administrativa com os órgãos competentes, como a CAERN e a
COSERN, no que diz respeito às solicitações para instalação da rede de
abastecimento de água e de energia elétrica. A ausência ou demora nesses trâmites
pode ser um dos fatores determinantes para a paralisação ou atraso da entrega do
empreendimento, o que precisa ser devidamente esclarecido.
Entretanto, observa-se ausência de transparência e dificuldade de acesso às
informações por parte do Poder Executivo, não sendo disponibilizados, de forma
espontânea ou mediante requerimentos anteriores, dados básicos como contratos,
cronogramas e comprovantes de medições e pagamentos. Essa falta de informações
gera dúvidas sobre a correta aplicação dos recursos, sobre a legalidade dos contratos
firmados e sobre a efetividade das políticas públicas anunciadas.
Dessa forma, torna-se imprescindível o fornecimento dos documentos aqui
requeridos, de modo a permitir que esta Câmara Municipal exerça, de maneira plena,
seu papel constitucional de fiscalização e acompanhamento da execução
orçamentária, assegurando a lisura, a legalidade e a economicidade dos gastos
públicos.
Registre-se, ainda, que o não fornecimento tempestivo de tais informações
poderá caracterizar omissão administrativa e violação aos princípios da publicidade e
transparência, motivo pelo qual será encaminhada cópia deste Requerimento ao
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN), para ciência e
eventuais providências que entender cabíveis.
Assim, a aprovação deste requerimento não apenas reforça o compromisso
desta Casa Legislativa com a população, mas também fortalece os princípios de
legalidade, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, garantindo
que obras fundamentais para a comunidade não permaneçam inacabadas ou
apresentem falhas estruturais sem a devida explicação e providência.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Pendências/RN, 23 de setembro de 2025
Vereador