eme
e ereador
PAUL
BARRET
Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
REQUERIMENTO Nº 031/2025 - GABINETE DO VEREADOR PAULO BARRETO
Requeiro a convocação da Sra. Secretária
Municipal de Finanças e Gestão para prestar
esclarecimentos sobre a execução
orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do
PPA 2026-2029 e a Proposta da LOA 2026,
diretamente perante este Poder Legislativo.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, amparado no art. 31 da Constituição Federal, no Regimento Interno da
Câmara Municipal, na Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000), solicitar a inclusão do presente requerimento para leitura, apreciação e
votação em plenário.
Requerendo-lhe:
Que seja convocada a Sra. Thaynes Cabral de Queiroz, Secretária Municipal da Finanças e
Gestão, para comparecer no dia 04 de novembro de 2025, às 14h00min, ao Plenário da Câmara
Municipal — Sala de Sessões de Alba Miranda Pinheiro, a fim de prestar os seguintes
esclarecimentos:
1. Execução Orçamentária e Financeira de 2025, até o mês anterior ao corrente;
2. Diretrizes, programas e metas da pasta constantes no Projeto de Lei do PPA 2026-2029;
3. Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, com análise das prioridades e
justificativas para as dotações solicitadas.
Justificativa:
A convocação encontra respaldo no art. 31 da CF/88, que confere ao Poder Legislativo
competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município, com o auxílio do Tribunal de Contas.
No âmbito local, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa asseguram
a prerrogativa parlamentar de convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos,
medida indispensável para o exercício do controle externo e da transparência da gestão pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, parágrafo único) ainda reforça a
obrigatoriedade da transparência da gestão fiscal, por meio da participação popular e da ampla
discussão das leis orçamentárias. Do mesmo modo, o art. 37 da CF/88 impõe à Administração os
princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E imprescindível que esta Casa Legislativa, em diálogo direto com a responsável pela
pasta das Finanças e Gestão, verifique se a realidade vivenciada pela Secretaria corresponde às
diretrizes, metas e prioridades apresentadas no PPA 2026-2029 e na LOA 2026.
Cumpre destacar que, até o presente momento, não foram encaminhados a esta Casa
Legislativa o Projeto de Lei do PPA 2026-2029 nem a Proposta da LOA 2026, o que compromete
a tramitação regular do processo legislativo e fere os princípios da publicidade e da eficiência.
Caso tal omissão venha a se perpetuar, será acionado o Ministério Público do Estado do Rio
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Dennys Cézar S. de Menezes
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m22127 12225 secretário Legislativo
Grande do Norte (MP/RN), o Ministério Público de Contas do RN (MPC/RN) e o Tribunal de
Contas do Estado (TCE/RN), de modo a resguardar o interesse público e assegurar a legalidade
do processo orçamentário. Para tanto, será também encaminhada cópia deste requerimento a esses
órgãos de controle.
Diante do exposto, solicitamos o pronto atendimento a este requerimento, reafirmando o
nosso compromisso com a fiscalização responsável e com a promoção de uma gestão pública
transparente e eficiente.
PAULO BARRETO
Vereador