texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
REQUERIMENTO Nº 013/2025.
Senhora Presidente,
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa,
vem perante Vossa Excelência, amparada pelo Regimento Interno, pela Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente
requerimento para apreciação e votação em plenário e, caso aprovado, que
sejam realizados os trâmites para o devido encaminhamento.
Requerendo-lhe:
Solicito à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social e ao
Poder Executivo que encaminhem a esta Casa Legislativa o projeto urbanístico
referente às ruas do Conjunto Habitacional, localizado próximo ao Cemitério
Público São Francisco, no município de Pendências.
Justificativa:
A presente solicitação tem como finalidade dar maior transparência às
ações do Poder Executivo, além de garantir que a Câmara Municipal acompanhe
e fiscalize os projetos voltados à infraestrutura urbana do referido conjunto
habitacional. Ressalta-se que o local é popularmente conhecido como Conjunto
Habitacional Dimas Martins Cabral, contudo não há norma jurídica que
regulamente oficialmente essa denominação.
A ausência de nomenclatura oficial para as ruas gera sérios transtornos à
população residente, que acaba ficando sem endereço formal. Essa situação
prejudica o acesso a serviços básicos, como a marcação de exames médicos, a
matrícula de crianças em escolas, bem como dificulta entregas e demais
atividades cotidianas que dependem de identificação oficial do domicílio.
Assim, o encaminhamento do projeto é medida imprescindível para
assegurar que as intervenções urbanísticas promovam organização,
acessibilidade e qualidade de vida, garantindo a dignidade e os direitos
fundamentais dos moradores do conjunto.
pBA3SA
RECEBI
mm I0 0 1200
CÂMARA MUNI ÊNCIA:
seunys Cézar S. Z Meneze
secretário Legislativo
Gabinete da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz.
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
Pendências/RN, 30 de setembro de 2025.
Vereadora - PSB
open original →