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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
INDICAÇÃO Nº 021/2025.
Senhora Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente Indicação, para que seja encaminhada à Senhora Prefeita
Municipal o seguinte pleito.
Indico ao Poder Executivo Municipal a
elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei
que proceda à denominação oficial das ruas do
Conjunto Habitacional Dimas Martins Cabral,
localizado neste Município.
Justificativa:
O referido conjunto habitacional já é popularmente conhecido como “Conjunto
Dimas Martins Cabral”, porém não há legislação que assegure oficialmente essa
denominação, o que gera insegurança jurídica e transtornos para os moradores.
A ausência de nomenclatura oficial para as ruas dificulta o acesso a serviços
públicos e privados, como atendimento médico, matrículas escolares, entrega de
correspondências e demais atividades cotidianas que dependem de endereço formal.
A denominação oficial das ruas é medida que contribui para a organização urbana,
identidade comunitária e valorização cultural, podendo homenagear pessoas relevantes
ou elementos representativos da história e cultura local.
Dessa forma, a medida se mostra necessária para garantir maior dignidade e
qualidade de vida à população residente no conjunto.
Gabinete da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz
Pendências/RN, 30 de setembro de 2025.
es USINA ÁIN Der em 30 102 12225
Vereadora - PSB += M=RA MUNICIPAL NCIAS
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“evretário Legislativo
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