materia nº 70/2025

p= CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
. ' GABINETE DO VEREADOR MARONES MANOEL
Er 2) Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
ae marones santosQhotmail.com
REQUERIMENTO 011/2025
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais, solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do presente requerimento para apreciação, votação
em Plenário e, caso aprovado, sejam tomadas as devidas providências
REQUERENDO-LHE:
Nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Secretário
Municipal de Administração do Município de Pendências, solicitando as seguintes informações:
1) A quantidade de concessões públicas existentes no Município de Pendências;
2) O número e a identificação dos respectivos beneficiários dessas concessões;
3) Os locais onde estão situadas cada uma dessas concessões:
4) Se tais concessões possuem prazo de validade ou vigência, e em caso positivo, quais são esses
prazos.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência da gestão pública,
possibilitando a este Poder Legislativo e à sociedade conhecer a situação atual das concessões
municipais, seus beneficiários. a localização das mesmas e as condições de validade, em
cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade e do controle da administração pública.
Gabinete do Vereador Marones Manoel dos Santós, em 07 de outubro de 2025.
| MAIS
RECEBI
mn 122225
CÂMARA MUNICI
ÍÊNCIAS
Deni ar S. de Menezes
Secretário Legislativo