CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
Av. Felix Rodrigues, 179 — Centro — CEP: 59504-000 — Pendências/RN
E-mail: contato) pendencias.rn.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
Assunto: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/2025
Interessado: PODER EXECUTIVO
Relator: JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA
Conforme determinação do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Pendências, a Presidenta da Casa encaminhou para análise desta Comissão o Projeto
de Lei do Executivo nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Abre ao
orçamento geral do município, crédito especial no valor global de R$ 481.706,32
(Quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e seis reais e trinta e dois centavos)”.
Em entendimento ao que se preceitua o Regimento Interno apresentamos o seguinte:
RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Executivo nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 481.706,32 (quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e seis reais e
trinta e dois centavos), com o objetivo de atender à despesa referente à “Reforma da
Arena Zezitão, com construção de quadra society e campo de futebol de areia”, sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Conforme o texto do projeto e seus anexos, os recursos necessários para a
abertura do crédito especial têm como origem superávit financeiro do exercício anterior,
no montante de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), além da anulação de
dotações orçamentárias no valor de R$ 51.706,32 (cinquenta e um mil, setecentos e seis
reais e trinta e dois centavos), conforme especificado no Anexo II do projeto.
Do ponto de vista formal e legal, a abertura de crédito especial encontra
amparo no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, bem como no artigo 167, inciso V, da
Constituição Federal, que permitem a criação de dotações não previstas originalmente
na Lei Orçamentária Anual, desde que haja indicação de fonte de recursos. Dessa forma,
não há irregularidade técnica ou vício jurídico quanto à forma do projeto.
Todavia, ao se analisar o mérito da proposição, verifica-se uma
inconsistência na origem e destinação dos recursos a serem utilizados. O montante de
R$ 430.000,00 declarado como superávit financeiro tem origem em transferência especial
CÂMARA MUNICIPAI ENDÊNCIAS
À FREAR s - te
Dennys César S. de Menezes
secretário Legislativo
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decorrente de Emenda Parlamentar Individual nº 202338860005, de autoria do Senador
Jean Paul Prates, conforme consta no Ofício nº 028/2023/GSJPRAT/ORÇ, em anexo a
este parecer.
No referido ofício, o parlamentar comunica a indicação de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) destinados à construção do equipamento esportivo “Areninha
Potiguar” (campo society) na Comunidade de Mulungu, no município de Pendências/RN,
no âmbito do Programa de Apoio do Mandato Parlamentar.
Além disso, conforme o teor do Ofício nº 24/2025, encaminhado pelo Poder
Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 003/2025, de autoria do Vereador
Paulo Barreto, esta Casa Legislativa tomou ciência de que o Plano de Ação nº 09032023-
036709/2023, vinculado à mencionada emenda parlamentar, tem como objeto específico
a construção da Areninha Potiguar na Comunidade de Mulungu, com conta bancária
exclusiva aberta para movimentação dos recursos e rendimentos correspondentes.
Dessa forma, embora a intenção de realizar obras de infraestrutura esportiva
na zona urbana de Pendências seja meritória e de interesse público, o fato é que os
recursos em questão possuem destinação vinculada, com objeto e local de execução
previamente definidos pelo instrumento que lhes deu origem
VOTO DO RELATOR
A Comissão de Finanças e Orçamento, após análise do Projeto de Lei do
Executivo nº 008/2025, reconhece que a abertura de crédito especial é um instrumento
legítimo de gestão orçamentária, permitido pela legislação e regularmente fundamentado
sob o aspecto formal.
Contudo, por se tratar de recursos provenientes de emenda parlamentar
específica, sua utilização deve obedecer integralmente à finalidade e ao local de
aplicação definidos no ato de sua destinação. O valor indicado pela Emenda Parlamentar
nº 202338860005, de autoria do Senador Jean Paul Prates, destina-se exclusivamente à
construção da Areninha Potiguar na Comunidade de Mulungu, conforme Plano de Ação
e documentação oficial já mencionados.
Assim, ainda que louvável a proposta de promover melhorias esportivas na
cidade de Pendências, a aplicação do referido recurso deve se dar conforme a origem e
o objeto para o qual foi destinado, de modo a garantir o cumprimento da finalidade pública
e o respeito à legislação orçamentária vigente e a Emenda Parlamentar recebida.
Dessa forma, o parecer desta Comissão é DESFAVORÁVEL à aprovação
do Projeto de Lei do Executivo nº 008/2025, por não observar a destinação específica
dos recursos vinculados à Emenda Parlamentar em questão.
É o parecer.
Pendências/RN, 21 de outubro de 2025
n Eca
Relator
Pelas Conclusões:
SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador JEAN PAUL PRATES PT | RN
Ofício. 028/2023/GSJPRAT/ORÇ (EMENDA IND DIV TE)
Brasília (DF), 2023.
Ao Exmo. Sr.
Flaudivan Martins Cabral
Prefeito
Assunto: Indicação de Beneficiário — Transferência Especial — Prefeitura
Municipal de Pendências/RN
Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar que na
condição de Senador da República do Estado do Rio Grande do Norte, indiquei o valor
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para construção do equipamento esportivo
denominado pelo Programa de Apoio do Mandato por “Areninha Potiguar” (campo
society) na Comunidade do Mulungu.
Peço que acompanhe a referida destinação, no sentido de monitorar a abertura do
sistema do Ministério da Economia para efetuar o cadastro da proposta da emenda
individual do orçamento 2023.
Reitero nosso ânimo para somar esforços e auxiliá-los para viabilização das
medidas necessárias à melhoria de sua cidade e dos munícipes, e coloco a sua disposição
a assessoria de orçamento do nosso mandato, caso seja necessário, para prestar mais
informações: João Wellington (61) 99970-2983 e Jackson (84) 98130-0413.
Atenciosamente,
Senado Federal — Praça dos Três Poderes = Brasília DF
PAULO
é BARRETO
Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
Requer o encaminhamento de ofício a Sra.
Prefeita solicitando informações a respeito do
andamento do Plano de Ação nº. 09032023-
036709 /2023 — Emenda Parlamentar
202338860005-JEAN PAUL PRATES destinada a
Construção de uma Arena Poliesportiva
denominada Areninha Potiguar, na Comunidade
de Mulungu, bem como a cópia os extratos
bancários da Conta corrente do Convênio até a
presente data, inclusive com o detalhamento do
saldo de rendimento de aplicação dos valores
depositados em conta.
Aprovado em 1º e útima
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e
demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e
votação em plenário. Caso aprovado, requer que sejam realizados os trâmites necessários para a
implementação do mesmo.
Requerendo-lhe:
Que seja enviado ofício a Sra. Prefeita solicitando informações a respeito do andamento
do Plano de Ação nº. 09032023-036709 /2023 - Emenda Parlamentar 202338860005-JEAN
PAUL PRATES destinada a Construção de uma Arena Poliesportiva denominada Areninha
Potiguar, na Comunidade de Mulungu, bem como a cópia os extratos bancários da Conta
corrente do Convênio até a presente data, inclusive com o detalhamento do saldo de rendimento
de aplicação dos valores depositados em conta.
Justificativa:
O presente requerimento se justifica para que possamos tomar conhecimento e melhor
exercermos o nosso papel de fiscalizadores e controladores das ações político-administrativas
exercidas no município, exercendo os nossos deveres perante a sociedade que nos elegeu. Como
se sabe, a fiscalização é função e obrigação daquele que ocupa o cargo de Vereador e Vereadora,
bem como os pedidos de informações e documentos são uma prerrogativa desta Casa de Leis.
Justifica-se, ainda, a solicitação pelo fato que as informações e documentos solicitados não estão
disponíveis no Portal da Transparência do Município, e nem tão pouca estão presentes no
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Gabinete do Vereador Paulo Barreto | E-mail: paulobarreto)pendencias.m.leg.br R E CG E B
Palácio Pedro Alves de Medeiros - Câmara Municipal de Pendências
Avenida Félix Rodrigues, 179 - Centro - CEP 59.504-000 - Pendências/RN EM,
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CAMARA MUNICIPAL DE PENDEN
ieunys Cézar S. de Mene
Secretário Legislativo
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Relatório Técnico — Transição de Governo 2024/2025, como também não estão as informações
em relação aos demais Convênios ou Obras em andamento. É importante destacar que não se
tratam de dados sigilosos e que, portanto, o acesso a tais informações está intimamente ligado a
transparência dos atos da administração pública e com as prerrogativas garantidas por força da
Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011.
É oportuno relatar, que o valor correspondente a Construção deste importante aparelho
esportivo para Comunidade está depositado em conta desde agosto de 2023, e até a presente
data não houve por parte das Gestões municipais seja a anterior ou a atual, qualquer publicidade
em relação ao andamento deste Convênio.
Documento assinado digitalmente
sub PAULO EDUARDO CAMPIELO BARRETO RAMOS
E d Data: 15/04/2025 10:15:04-0300
Verifique em httns://validar Ati gov br
PAULO BARRETO
Vereador
Gabinete do Vereador Paulo Barreto | E-mail: paulobarreto)pendencias.m.leg.br
Palácio Pedro Alves de Medeiros - Câmara Municipal de Pendências
Avenida Félix Rodrigues, 179 - Centro - CEP 59.504-000 - Pendências/RN
PENDÊNCIAS
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Pendências-RN, 14 de julho de 2025.
OFÍCIO PGM Nº 24/2025
A Senhora
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino
Presidente do Poder Legislativo
Ref: Resposta do Requerimento nº 003/2025
Senhora Presidente do Poder Legislativo,
Com os cordiais cumprimentos, segue resposta ao Requerimento nº
003/2025. oriundo do Ver. Paulo Eduardo Campieio Barreto Ramos, que solicita
o envio de informações a respeito do andamento do Plano de Ação nº 09032020-
936709/2023 - Emenda Parlamentar 202338860005 - JEAN PAUL PRATES,
destinada a construção de uma Arena Poliesportiva, denominada de Areninha
Potiguar, na comunidade de Mulungu, bem como solicita cópias dos extratos
bancários da conta corrente do convénio, até a presente data e o detalhamento do
saldo de rendimento de aplicação dos valores depositados em conta.
Informamos que o processo se encontra cadastrado sob o nº
02006.000109/2025 e atualmente encontra-se nos trâmites licitatórios para a
contratação de empresa que execute o Plano de Ação da Areninha.
Na oportunidade, informamos que será enviado à Câmara Municipal
proposta de emenda a LOA para constar crédito extraordinário, possibilitando
assim a devida dotação na licitação, bem como o preenchimento dos requisitos
legais.
Ademais, comunicamos que todos os dados e informações solicitadas
estão anexados a este ofício, inclusive extratos bancários que constam o valor
atualizado da verba oriunda da emenda parlamentar. 4245 Fi
RECEBI
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Sem mais para o momento, externamos nossos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
LARISSA RS feria ai
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FERNANDES DE EMMA
OLIVEIRA Grp
Larissa Fernandes de Oliveira
Procuradora Adjunta de Município de Pendências
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Dados do Plano de Ação
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Veretes maratoncao ge DM
Dados Básicos Dados Orçamentanos Reialório Gestac
Area da polnica pública na quai o recurso será aplicado >
Políticas Publicas setecionadas
Tra Ações
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Programação Orcamentária 4
Programações Orçamentarvas selecionadas
Ações
Descrição
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Historico de Altatações do Preno de Ação
Responsavel Data/Hora Situação
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CAIXA SIHEX Data: 16/06/2025
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Agências CoF-MAe stc RN Operação: NG - Entidades Hal Conta: Mr20 e = O
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Conta sem movimentação no mês (02/25) ou carga não processada.
[Conta sem movimentação no mês [07/23] ou carga não processata.
(Conta sem movimentação no mês (04/25) ou carga não processada.
(Conta sem mayimentação no mês (05/25) au carga não processada
Data Mov. [Nr. Doc. Histórico | Valor | Saldo
Conta som mavimentação no mês (11/27) ou carga nãa processado. ]
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Data Mov. |Nr. Duc.| Histórico Vitor Saldo =
tonta sem muvmantação no mês (12/23) au carga não processada, j
Data Mov. |Nr. Doc.] Histórico Valor Saldo
Canta sem muvimentação no més (03/24) ou carga não processada.
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Data Mov. [Nr. Doc.] Histórico Valor [ Sado |
Conta sem miavimentação fio mês (03/21) ou carga não processada.
Data Mov. [Nr. Doc.) Histórico Valor Saldo
Conta sem mavimentação no mis (07/21) qu carga não processada.
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Conta sem marmontação ne mês (08/24) nu Carga não processada,
[Data Mov. [Nr. Doc.| Histórico Valor Sado)
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[Conta sem mem ão no mês (10/24) ou carga não processada
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U3/07/2025, 09:58
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a Econômica Federal
Endereço
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ICIPIO DE PENDENCIAS
SIART
SBS - Quadra 4 - Lotes 3/4 Brasilia - DE
Extrato para simples verificação
Periodo 01/05/2023 a 30/06/2025
Data de emissão: 03/07/2025
CNPJ da Administradora
[00.360.305/0001-04
CPE CNPJ
18.122.657/0001-33
Conta 0761.2200.000575862454-0
Movimentação Detalhada
Código Fundo
7869 FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RE CP
Destos Histórico
0105 SALDO INICIAL
26/05 CREDITO DE TRANSFERENCIA
30/06 SALDO FINAL
Valor R$
0,00
456 746,87C
461.323,23€
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Qude de Cotas
390.808,153303
390.808,153303
EXTRATO PARA SIMPLES VERIFICAÇÃO. NÃO POSSUI VALOR LEGAL
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