PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
Av. Francisco Rodrigues, 205, Centro — Pendências/RN
CNPJ Nº 08.122.657/0001-33
“FICA CONCEDIDO O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Cargo e Lei Orgânica Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º — Fica concedido o reajuste de 5,4% (cinco virgula quatro por cento)
referente ao piso nacional do magistério no ano de 2026, a ser implantado no mês
em que for sancionado o presente projeto.
Parágrafo Único - Os valores remanescentes dos meses anteriores a
implementação dos percentuais de que trata o caput deste artigo, serão pagos em
04 (quatro) parcelas a partir de do mês subsequente ao que for sancionado o
presente projeto.
Art. 2º — Os efeitos financeiros desta lei correrão a conta do orçamento geral do
Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Documento assinado aigitaimem Pendências, 10 de março de 2026.
LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ
goubr Data: 11/03/2026 14:21:39-0300 4 0 +as
RECEB:
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Lays Helena Cabral de Queiroz
Prefeita Municipal de Pendências
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Palácio Francisco Alves de Queiroz
Gabinete do Prefeito
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
Foi solicitado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a
esta contadoria, a estimativa de impacto orçamentário- financeiro para o reajuste do piso
dos professores, projeto de lei 001/2026.
Este relatório de impacto adotará a posição fiscal do ente definhada através
do relatório de gestão fiscal — RGF, referente ao 3º quadrimestre de 2025, em anexo, para
que se possa avaliar o comprometimento da situação fiscal com esse incremento na
despesa de pessoal.
A estimativa do impacto orçamentário e financeiro para gastos com pessoal,
em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, e, no
parágrafo 1º e inciso do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente,
considerando os dados:
2. DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL
Conforme tabela abaixo o aumento mensal e anual do salário dos professores,
serão as seguintes:
, serão as seguintes:
Novo Folha | Diferença Total da
aa Folha At fe
Fte dos professores e R$ 884.029,14| R$931.766,71 pRgsrzsa so 47.731,57] R$ 572.850,84
Lo rs gm
E de férias Doado R$ 1591252
R$ 105.500,03
R$ 742.000,96
def
ALAN ALEX ROCA
d
NICACIO DE nes NICACIO DE
Dados: 2026.03.10
208460 123625 -03/00'
Total Anual
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Conforme tabela acima, a despesa com folha de pagamento anual, com o
aumento dos professores, será expandida em R$742.000,96 (setecentos e quarenta e dois
mil reais, e noventa e seis centavos).
Considerando que o aumento será pagos em 2026, iremos realizar o impacto
para o exercício de 2026, 2027 e 2028.
Verificando a atual situação fiscal da Prefeitura Municipal de Pendências, o
município se encontra abaixo do limite prudencial, conforma demonstrativo abaixo,
retirado do Relatório de Gestão Fiscal, que segue em anexo.
DESPESA COM PESSOAL 3º QUADRIMESTRE DE 2025
RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 71.845.497,43
DESPESA COM PESSOAL (46,43%. R$ 33.355.796,39
R$ 38.796.568,61
LIMITE PRUDENCIAL (51,30%) R$ 36.856.740,18
LIMITE DE ALERTA (48,60% R$ 34.916.911,75
As despesas com pessoal município de Pendências, apurado no 3º
quadrimestre de 2025, estão abaixo dos limites estabelecido pela Lei Complementar
101/2000, podendo assim, realizar o aumento proposto.
3. METODOLOGIA DE CALCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
A estimativa do impacto terá como foco o exercício que a despesa será
efetivada (2026), e para os dois exercícios seguintes (2027 e 2028), quando para definição
das expectativas de receita e despesa para esses períodos, teremos que projetar as
elevações das receitas e reajuste salariais.
Para melhor compreensão, a metodologia utilizada para calculamos a receita
corrente liquida para o exercício de 2026, 2027 e 2028, será necessário encontramos a
variação das receitas dos últimos 10 anos, conforme demonstrado abaixo:
EXERCÍCIO RECEITA R$ VARIAÇÃO %
2016 — |R$35.609.749,26
2017 R$ 35.104.105,53 -1,42%
2018 [ R$ 39.682.367,52
2019 R$ 42.263.540,08
2020 *|R$45.837.109.88 |
2021. R$ 50.331.640,23
2022 R$ 63.393.244,89 |
2023 R$ 62.315.508,83 -1,70%
ALAN ALEX Assinado de forma
gital AL
NICACIO DE Agr NcacioDE
SOUZA:05719 SouzAOsTISoSado
408460 1236:39 0300"
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MEDIA DA VARIAÇÃO
Para fins metodológicos e a fim de apurar a base de cálculo de projeção, foram
desconsideradas as variações anormais (positivas e negativas) que poderiam distorcer a
média histórica, buscando-se, assim, um coeficiente de reajuste mais representativo da
tendência de longo prazo e menos suscetível a flutuações pontuais, conforme
demonstrado na tabela abaixo:
Nota-se a exclusão das variações entre os anos de 2021 a 2022 e 2022 a 2023,
que apresentaram variações de aumento de 25,95% e diminuição de 1,70%,
respectivamente.
2016-2017
2017-2018
2018-2019
2019-2020
2020-2021
2023-2024
2024-2025
Conforme demonstrado na tabela acima, a variação média da receita nos
últimos 10 anos foi de 5,88%, esse será o percentual utilizado para fazemos a projeção da
receita corrente liquida para os exercícios de 2026, 2027 e 2028.
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE
LIQUIDA
EXERCÍCIO | VARIAÇÃO % | VALOR DA RCL |
| 2025 | | R$ 71.845.497,43
2026 | 5.88% | R$ 76.070.012,68 |
[2027 5,88% | R$ 80.542.929,43 |
2028 5,88% R$ 85.278.853,68
Conforme adotado na receita a despesa também vamos adotar a analise dos
últimos 10 anos para demonstrar a variação da despesa com pessoal, vamos utilizar os
dados de 3º quadrimestre de 2025, para tentamos apresentar uma variação mais precisa
da despesa:
ALAN ALEX fsstado deforma
NICACIO DE AtExnicacio De
SOUZA0S7 1940846
SOUZA:057 0287
Dados: 2026.03.10
19408460 523653 .0300
VS E
sais 26 É
|
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Palácio Francisco Alves de Queiroz
Gabinete do Prefeito
EXERCÍCIO DESPESA COM | VARIAÇÃO %
PESSOAL
2016 R$ 22.246.415,22
2017 R$ 22.025.564,45 -0,99%
2018 R$ 26.180.162,22 18,86%
2019 R$ 27.635.642,58
2020 R$ 26.836.002,47 -2,89%
2021 R$ 28.461.653,96 6,06%
2022 R$ 30.806.738,38 8,24% |
2023 R$ 30.006.819,82 -2,60%
2024 R$ 31.591.077,67 5,28%
2025 R$ 33.355.796,39 5,59%
MÉDIA DA VARIAÇÃO [ 4,79%
Para fins de estudo, e de modo análogo às variações da RCL, foram
desconsideradas as maiores variações (positiva e negativa) para o cálculo da média,
buscando-se um coeficiente de reajuste mais representativo da tendência real, sem a
influência de grandes flutuações que se afastam da média dos demais exercícios,
conforme demonstrado na tabela abaixo:
2016-2017
2018-2019
2020-2021
2021-2022
2022-2023
2023-2024
2024-2025
3,88%
Nota-se a exclusão das variações entre os anos de 2017 a 2018 e 2019 a 2020,
que apresentaram variações de aumento de 18,86% e diminuição de -2,89%,
respectivamente.
Com base nos dados apresentados, e considerando os reajustes concedidos e
outras variações no período, a média da evolução da despesa total com pessoal será de
3,88%. As projeções são:
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
EXERCÍCIO VARIAÇÃO % DESPESA COM
PESSOAL
2025 R$ 33.355.796,39
- 2026 3,88% R$ 34.650.001,29
2027 3,88% R$ 35.994.421,34
ALAN ALEX | assinado deforma
NICACIO DE ABxnícacio pe
SOUZAÓS 1 Dado
9408460 123709 0300
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Gabinete do Prefeito
2028 3,88% R$ 37.391.004,89
4. DAAVAIAÇÃO DA ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA COM
A DESPESA DE PESSOAL
Com base nos cálculos apresentados acima, tanto para a Receita Corrente
Liquida como para a despesa de Pessoal, teremos a previsão do seguinte
comprometimento da RCL ao final dos exercícios de 2026, 2027 e 2028, com as despesas
de pessoal.
DESPESA DE | COMPROMETIMENTO
PESSOAL
R$ 35.392.002,25 | 46,53%
R$ 36.736.422,30 | 45,61%
R$ 38.133.005,85 | 44,72%
EXERCÍCIO RCL
2026 R$ 76.070.012,68
R$ 80.542.929,43
R$ 85.278.853,68
Conforme demonstrado acima, ao final do ano de 2026, estima que a despesa
com pessoal e encargos, já incluso do aumento do piso dos professores, estima-se que o
comprometimento da despesa com pessoal do poder executivo sobre a RCL será de
46,53%, no final do exercício de 2027, estima-se que o comprometimento da despesa com
pessoal sobre a RCL será de 45,61%, e no final do exercício de 2027, estima-se que o
comprometimento da despesa com pessoal sobre a RCL será de 44,72%.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Através do estudo feito por esta contadoria, a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, conforme estabelecido no art. 16 da lei complementar 101/2000,
com as despesas de pessoal e encargos sociais dos exercícios de 2026, 2027 e 2028, já
contabilizado as despesas com as novas nomeações, atende:
e Ao limite exigido pelo artigo 20, III da LC 101/2000, que o gasto com pessoal não
ultrapassa a 54% para o Executivo da RCL;
e Ao limite exigido pelo artigo 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar
os 95% do estabelecido no art. 20, inciso II, sendo 51,3% para Executivo da RCL.
Ressaltamos que neste relatório, enfatizamos o aspecto do limite fiscal e da
evolução das receitas e despesa do Poder Executivo, com expectativas segundo os dados
históricos, apurando a estimativa do resultado fiscal dos três anos, quando admitida a
inclusão das novas despesas com pessoal, conforme metodologia de cálculos aqui
contidas.
ALAN ALEX assinado deforma
NICACIO DE Aixneácio DE
SOUIZA;OS7. SeuenderotÓaso
: 2025.03.10
19408460 123724-0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
Palácio Francisco Alves de Queiroz
Gabinete do Prefeito
go
fes
] Sem mais para o momento, submetemos o relatório ao Excelentíssima
senhora Prefeita, ao Secretário Municipal de Administração, a Procuradoria Municipal e
a Controladoria Municipal.
Pendências/RN 10 de março de 2026.
ALAN ALEX Assinado de forma
NICACIO DE Nencooe
SOUZA0S719 nO
408460 1237:44 -0300'
Alan Alex Nicácio de Souza
Assessor Contábil
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
Palácio Francisco Alves de Queiroz
Gabinete do Prefeito
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ, Prefeita Municipal de
Pendências, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO
existir recursos para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto no
exercício, financeiro de 2026, bem como serão adotadas as medidas necessárias na
adequação do orçamento vigente suplementando as dotações com saldo insuficiente, e
adequando os orçamentos dos exercícios subsequentes estando, assim, adequadas à Lei
Orçamentária Anual e compatíveis com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 51,30% da
Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei
Complementar nº 101/2000.
Documento assinado digitalmente
LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ
Data: 10/03/2026 13:59:17-0300
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Lays Helena Cabral de Queiroz
Prefeito Municipal
TABELA DE ENQUADRAMENTO SALARIAL ANO BASE 2025 - PROFESSORES ESTATUÁRIOS
CLASSE c H
Tempo (Anos) a 9 16018 | || Qraza
Progressão Ve: Salários Relativos a CLASSE, ao TEMPO DE SERVIÇO e a FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Acrescentar de uma Classe para outra 6%
| - MAGISTÉRIO à 386970 | R$ G10L93/R$ 4380 |R$ 450892 |R$ 488546 R$ 517859 5.489,30 581866 |R$ 6.167,78
Il - SUPERIOR as azasailrs somselAS sasolas seszas|nS 599160 R$ 635110 | RS GIGAS TIO |RS 75426 AS sos
ll - PÓS GRADUAÇÃO 15% as saszeolns szssas|AS caszsnjas escoa AS esmas [16 730376 R$ 774199 R$ 820651 RS 869890 AS 922088
IV - MESTRADO 20% ns essas esmolas asesolas 780039 |RS 8268 | FR axeasa [A 929039 R$ 984781 RS 1043868 R$ 1106500
v - DOUTORADO 30% Ras estacas ooo /RS ossesL|RS 1014050 [R$ 1074853 Rs 11.393,87 | RAS 1207750 R$ 1280215 R$ 1357028 R$ 1438450
PERCENTUAIS A ACRESCENTAR EM CADA LETRA (3%) E a: E 5 SE TRF Aa 6 6 6
TABELA DE ENQUADRAMENTO SALARIAL ANO BASE 2026 - PROFESSORES ESTATUÁRIOS
CLASSE D G H
Têmpo (Anos) 7ao À 108 12 133415 l6a is 19221 22a 24
Progressão Vertical Salários Relativos a CLASSE, ao TEMPO DE SERVIÇO e a FORMAÇÃO PROFISSIONAL - Acrescentar de uma Classe para outra 6%
1 - MAGISTÉRIO 4 ; j : 7,84 4.078,71 4.323,43 4.582,84 4.857,81 | R$ 5.149,27 | R$ | R$ 5.785,73 6.132,87 | R$ 6.500,84
H - SUPERIOR 30% R$ 5.002,19 | R$ 5.302,32 | R$ 5.620,46 | R$ 5.957,69 | R$ 6.315,15 | R$ 6.694,06 | R$ 7.095,70 | R$ 7.521,44 | R$ 7.972,73 | R$ 8.451,09
HI - PÓS GRADUAÇÃO 15% R$ 5.752,52 | R$ 6.097,67 | R$ 6.463,53 | R$ 6.851,34 | R$ 7.262,42 | R$ 7.698,17 | R$ 8.160,06 | R$ 8.649,66 | R$ 9.168,64 | R$ 9.718,76
IV - MESTRADO 20% R$ 6.903,02 | R$ 7.317,20 | R$ 7.756,23 | R$ 8.221,61 | R$ 8.714,90 | R$ 9.237,80 | R$ 9.792,07 | R$ 10.379,59 | R$ 11.002,37 | R$ 11.662,51
V - DOUTORADO 30% R$ 8.973,93 | R$ 9.512,36 | R$ 10.083,10 | R$ 10.688,09 | R$ 11.329,38 | R$ 12.009,14 | R$ 12.729,69 | R$ 13.493,47 | R$ 14.303,08 | R$ 15.161,26
PERCENTUAIS A ACRESCENTAR EM CADA LETRA (%) 6 6 6 6 6 6 6 6 6
Documento assinado digitalmente
LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ
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