materia nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
INDICAÇÃO Nº 011/2026.
Senhora Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente Indicação, para que seja encaminhada à Senhora Prefeita
Municipal o seguinte pleito:
X Indico ao Poder Executivo Municipal a
contratação de empresa especializada para a
construção e operação de um Matadouro
Municipal no Município de Pendências/RN,
visando melhorar as condições de trabalho dos
açougueiros e garantir a saúde e segurança
alimentar da população.
Justificativa:
A presente Indicação fundamenta-se na necessidade de garantir condições
adequadas de abate de animais no Município de Pendências/RN, em conformidade com
as normas sanitárias vigentes e visando à proteção da saúde pública.
A inexistência de um matadouro municipal estruturado pode favorecer práticas
irregulares de abate, sem o devido controle higiênico-sanitário, colocando em risco a
qualidade dos produtos e a segurança alimentar da população. Nesse sentido, a
implantação de um espaço adequado permitirá maior fiscalização, cumprimento da
legislação e oferta de carnes com procedência e qualidade.
Além disso, a medida contribui para a valorização dos profissionais do setor,
assegurando melhores condições de trabalho, bem como fortalece a economia local,
incentivando a produção e a organização da cadeia produtiva da carne.
Dessa forma, trata-se de uma ação essencial para o desenvolvimento do
município, aliando saúde pública, organização econômica e respeito às normas legais.
Gabinete da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz
mM 499 Pendências/RN, 23 de março de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
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Vereadora - PSB