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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANOEL
Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
marones O pendencias.rn.leg.br
INDICAÇÃO Nº 013/2026
Senhora Presidente,
O Vereador Marones Manoel dos Santos, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicita a Vossa
Excelência a inclusão da presente INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO e, caso aprovada, que seja enviado ofício à Sra. Lays Helena Cabral de Queiroz,
digníssima Prefeita Municipal, INDICANDO-LHE que sejam adotadas as providências necessárias
para o seguinte:
“A criação e implementação de políticas públicas de bem-estar animal no Município de
Pendências, incluindo a implantação de abrigo municipal para acolhimento de animais em
situação de abandono e risco, a instituição de programa permanente de castração gratuita, a
realização de campanhas educativas sobre posse responsável e a disponibilização de atendimento
veterinário básico à população.”
JUSTIFICATIVA
A proteção e o bem-estar dos animais constituem dever do Poder Público, conforme
estabelecido na Constituição Federal, que impõe à Administração a responsabilidade de proteger a
fauna e coibir práticas de maus-tratos.
No Município de Pendências, é notória a ausência de políticas públicas estruturadas voltadas à
causa animal, refletida no aumento de animais abandonados, na falta de controle populacional e na
inexistência de suporte institucional para acolhimento e tratamento.
A inexistência de medidas efetivas voltadas ao controle e acolhimento desses animais agrava a
situação, deixando-os expostos a maus-tratos, doenças e acidentes, além de gerar impactos diretos na
saúde pública.
Ademais, a presença de animais soltos em vias públicas representa risco concreto à segurança
da população, contribuindo para a ocorrência de acidentes envolvendo veículos e motocicletas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANOEL
Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
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Nesse sentido, a retirada desses animais das ruas, aliada à sua destinação adequada por meio de
políticas públicas de acolhimento e cuidado, não apenas assegura uma vida mais digna aos animais,
como também contribui diretamente para a redução de acidentes e para a proteção da população.
A criação de um abrigo municipal, aliada à implementação de programas de castração,
campanhas educativas e atendimento veterinário básico, representa medida essencial para enfrentar a
problemática de forma responsável e sustentável.
Dessa forma, a presente indicação visa incentivar a adoção de ações concretas que promovam
o cuidado com os animais, a segurança da população e a melhoria da qualidade de vida no município.
Assim, a aprovação desta iniciativa representa importante avanço nas políticas públicas
municipais.
Contando com a compreensão do Poder Executivo e na certeza de que as providências serão
analisadas, desde já agradecemos.
Pendências/RN, 24 de março de 2026.