| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2024, oferece garantias e dá outras providências. |
| native_id | 1261 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-23 | Pedido de informação feito pela Presidência | — | Reiteração de solicitação de documentação técnica obrigatória para análise do projeto - Enviado pelo Ofício nº 049/2026 - Gabinete da Presidência/CMP. |
| 2026-04-01 | Pedido de informação feito pela Presidência | — | Solicitação de documentação técnica obrigatória para análise do projeto - Enviado pelo Ofício nº 040/2026 - Gabinete da Presidência/CMP. |
| 2026-03-31 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2026-03-31 | Proposição recebida na Secretaria Legislativa | — | — |
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