materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
a ds CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
REQUERIMENTO Nº 006/2026.
Senhora Presidente,
A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparada pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento
para apreciação e votação em plenário e, caso aprovado, que sejam realizados os
devidos trâmites.
Solicita ao Poder Executivo Municipal a adoção
de providências necessárias para a efetiva
abertura e funcionamento do Centro de Terapias
Cuidar no município de Pendências/RN, bem
como o encaminhamento de informações acerca
do estágio atual de implantação, dos motivos que
ainda impedem o início de seu funcionamento
regular e da previsão para início dos
atendimentos à população.
Justificativa:
A presente solicitação tem por finalidade acompanhar a implementação de uma
importante política pública na área da saúde, especialmente voltada ao atendimento de
pessoas com necessidades específicas.
Conforme registros administrativos, verifica-se que o Município já adotou
providências para a estruturação do Centro de Terapias Cuidar, incluindo a locação de
imóvel destinado à sua instalação, havendo despesas relacionadas ao imóvel desde
abril de 2025, inicialmente por meio de indenização pelo uso do espaço, e,
posteriormente, mediante contrato de locação firmado a partir de agosto de 2025, com
pagamentos realizados de forma contínua. Nesse contexto, observa-se que há custos
públicos relacionados à manutenção da estrutura física ao longo do tempo, ainda que o
serviço não esteja, até o presente momento, em pleno funcionamento, o que reforça a
necessidade de esclarecimentos quanto ao andamento do projeto e à adoção de
medidas para sua efetivação.
Ressalte-se que o referido centro será de grande valia para o município,
especialmente para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
pessoas com necessidades específicas, que necessitam de acompanhamento
multiprofissional contínuo. Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades no
acesso a esse tipo de atendimento, seja pela ausência de serviços especializados no
município, seja pela necessidade de deslocamento para outras localidades, o que gera
custos e desafios adicionais. - 19, AU6 pon e
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q tário Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
Dessa forma, o acesso às informações ora requeridas contribuirá para o
acompanhamento institucional por parte do Poder Legislativo, fortalecendo a
transparência administrativa e permitindo melhor compreensão das ações em
andamento, com vistas à efetiva disponibilização do serviço à população.
Gabinete da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz
Pendências/RN, 28 de abril de 2026.
Vereadora - PSB