materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 002/2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA 
ASSOCIAÇÃO DE TRABALHO, SERVIÇOS E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – DORCAS DE 
PENDÊNCIAS/RN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande 
do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 42, 
alínea “e” da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo 
aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DE TRABALHO, SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DORCAS DE 
PENDÊNCIAS/RN, pessoa jurídica de direito privado, de natureza 
associativa, sem fins lucrativos, com sede neste município de Pendências, 
Estado do Rio Grande do Norte, regularmente inscrita no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 58.911.230/0001-92.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Pendências/RN, 18 de FEVEREIRO de 2025.
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz 
Vereadora - PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
JUSTIFICATIVA 
A ASSOCIÇÃO DE TRABALHO, SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL – DORCAS 
DE PENDÊNCIAS/RN, é uma sociedade civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, com duração por tempo indeterminado.
A referida entidade foi fundada, 27 de maio de 2022, com a finalidade de 
atender a demanda de maior vulnerabilidade social da cidade de 
Pendências, através de suas diversas ações sociais,
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, convênios ou 
afins, é imprescindível que ela seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para 
aprovação deste Projeto de Lei.
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz 
Vereadora - PSB