PAULO
BARRETO
Vereador PAULO BARRETO *
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
REQUERIMENTO Nº 001/2025 — GABINETE DO VEREADOR PAULO BARRETO
Requer o encaminhamento de ofício a Sra.
Prefeita solicitando, por ocasião da Transição de
Governo, que seja dada a devida publicidade no
Diário Oficial do Município e no site eletrônico da
Prefeitura Municipal do RELATÓRIO
TÉCNICO CONCLUSIVO - TRANSIÇÃO DE
GOVERNO 2024/2025.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e
demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e
votação em plenário. Caso aprovado, requer que sejam realizados os trâmites necessários para a
implementação do mesmo.
Requerendo-lhe:
Que seja enviado ofício à Sra. Prefeita solicitando, por ocasião da Transição de Governo, que seja
dada a devida publicidade no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal do
RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO - TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2024/2025, e que, por
oportuno, esta Casa Legislativa também efetue a devida publicação do presente relatório no Diário Oficial
da FECAM/RN e no site eletrônico do Poder Legislativo Municipal.
Justificativa:
É oportuno relatar que o nosso mandato encaminhou ofício à presidência desta Casa
solicitando que fosse formalmente pedido à Sra. Prefeita o envio a esta Casa de uma cópia do
Relatório Técnico — Transição de Governo 2024/2025, o que foi prontamente solicitado por meio
do Ofício nº 041/2025 — Gabinete da Presidência em 14 de março de 2025, e respondido pela
gestão municipal por meio do Ofício nº 016/2025 — Gabinete da Prefeita, apenas em 26 de março
de 2025.
É importante frisar que o Relatório Técnico — Transição de Governo 2024/2025 está
datado de 22 de janeiro de 2025 e teve seu protocolo junto ao TCE/RN (Tribunal de Contas) em
29 de janeiro. Também é preciso lembrar que, em 18 de fevereiro de 2025, a Sra. Prefeita fez a
leitura da mensagem anual na Câmara Municipal, não fazendo a mínima menção, em sua
mensagem, ao Relatório de Transição, ou sequer a descrição mínima de como encontrou a gestão
municipal de nossa cidade. RECEBI
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Palácio Pedro Alves de Medeiros - Câmara Municipal de Pendências
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Secretário Legislativo
PAULO
BARRETO “op
O mundo contemporâneo tem um grande fluxo de informações, e a Administração
Pública não foge a essa regra, estando obrigada a se conectar com essa realidade. Por outro lado,
a sociedade exige, cada vez mais, transparência da gestão pública. Isso significa disponibilizar
informações claras e objetivas sobre as ações administrativas, o que permite o acompanhamento
direto da gestão pelo cidadão, garantindo assim o exercício do controle social da gestão.
É importante ressaltar que o Poder Legislativo municipal tem sua missão delineada em
nossa Constituição Federal, e desta competência não podemos nos eximir, que é justamente
efetuar o controle externo da gestão municipal com o auxílio técnico dos demais órgãos de
controle. A disponibilização de informações relevantes contribui para que a tarefa de administrar
os recursos públicos não resulte, por falta de conhecimento, em falhas e irregularidades que
comprometam a gestão e, por consequência, o interesse público e a satisfação das demandas
sociais.
Portanto, para que o Poder Legislativo exerça seu papel de fiscalização na etapa de
transição, é essencial dar publicidade aa RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO -
TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2024/2025, para que a população conheça os resultados da
gestão anterior.
PAULO BARRETO
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