materia nº 18/2025

PAULO
BARRETO
Versador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
IMENTO Nº 002/2025 —- GABINETE DO VEREADOR PAULO BARRETO
Requer a realização de Audiência Pública para discussão
junto aos munícipes com a presença da atual Gestão
municipal, a cerca da situação das Obras públicas em
andamento deixadas pela Gestão Municipal 2021/2024.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
) vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em plenário. Caso aprovado,
requer que sejam realizados os trâmites necessários para a implementação do mesmo.
Requerendo-lhe:
Que seja realizada pelo Poder Legislativo Municipal uma Audiência Pública para discussão junto
aos munícipes com a presença da atual Gestão municipal, a cerca da situação das Obras públicas em
andamento deixadas pela Gestão Municipal 2021/2024.
Justificativa:
A Sra.Prefeita enviou a esta Casa uma cópia de Relatório Técnico —- Transição de Governo
2024/2025, apenas em 26 de março de 2025. É importante frisar que o Relatório Técnico — Transição de
Governo 2024/2025 está datado de 22 de janeiro de 2025 e teve seu protocolo junto ao TCE/RN (Tribunal
de Contas) em 29 de janeiro.
Todavia, no Relatório de Transição não está presente um detalhamento da situação atual das obras
em andamento. É sabido que, em maior ou menor grau, cada uma dessas obras afeta a vida de nossos
munícipes, e, portanto, o Poder Legislativo não pode se omitir do debate e do acompanhamento dessa
situação. No contexto de obras em andamento e inacabadas, podemos citar a construção de um
CONJUNTO HABITACIONAL para atender a 100 (cem) famílias, cuja obra está paralisada, sem
qualquer posicionamento oficial por parte da gestão municipal em relação à sua continuidade, o que aflige
ainda mais as famílias que já ocuparam provisoriamente e precariamente os imóveis inacabados e estão
sem a garantia da oferta de serviços essenciais, como água potável e energia elétrica.
A nossa sociedade exige, cada vez mais, transparência da gestão pública e respostas efetivas em
relação ao dever do Legislativo municipal de fiscalizar. Portanto, para que o Poder Legislativo possa
contribuir com esta discussão, requeremos a pealização desta Audiência Pública como forma de
MAs
RECEBI
em 2? L OD (2029
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIA
Dennys Cézar S. de Meneze
i Secretá
Gabinete do Vereador Paulo Barreto | E-mail: paulobarretoDpendencias.rm.leg.br "etário Legislativo
Palácio Pedro Alves de Medeiros - Câmara Municipal de Pendências
Avenida Félix Rodrigues, 179 - Centro - CEP 59.504-000 - Pendências/RN