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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
E-mail: adailtonQ pendencias.rn.leg.br
SABINETE DO VEREADOR
Requerimento: 01/2025
Senhora Presidenta,
O Vereador, que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno e Pela Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, solicitar à Vossa Excelência que seja feito um
ofício e encaminhado à Exma. Sra. Lays Helena Cabral de Queiroz, Prefeita Municipal,
no sentido de a mesmo acatar e enviar ao árgão competente para a execução do referido.
REQUERENDO-LHE:
Requer que ao poder executivo, através de sua Secretaria de Fazenda, que
sejam adotadas medidas necessárias para regularização fundiária de imóveis situado na
zona urbana e rural acima de 200m? do município de Pendências.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento de regularização fundiária, tem como objetivo
principal garantir a segurança jurídica e patrimonial do imóvel. Para proprietários e
moradores.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Pendências/RN, 01 de abril de 2025
12439
RECEBI
bi Hi Dez5
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
/
Vereador
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
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