materia nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANUEL
Et Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
marones santosQhotmail.com
,
REQUERIMENTO 003/2023
VD ed
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do presente requerimento para
apreciação, votação em Plenário e, caso aprovado, sejam tomadas as devidas providências
Senhor Presidente,
REQUERENDO-LHE:
A criação e implantação imediata do Portal da Transparência da Câmara Municipal de
Pendências, conforme estabelecido por Lei e que sua atualização seja periódica.
JUSTIFICATIVA:
Lei Complementar nº 131/2009, regulamentou a transparência da gestão fiscal, dispondo
no Art. 73-B, III, o prazo de quatro (04) anos para que os municípios que tenham até 50.000
habitantes, disponibilizem informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, o que inclui esta Casa Legislativa.
O prazo estabelecido em Lei Federal, já se expirou há quase nove (09) anos e a Câmara
Municipal de Pendências ainda não atende ao padrão mínimo de divulgação sobre a execução
orçamentária e financeira da Casa (receita e despesas), que já deveria estar sendo fornecida por
meios eletrônicos de acesso público para conhecimento e acompanhamento da população em
geral.
Portanto, a publicidade dos atos administrativos com a implantação do Portal da
Transparência constitui medida voltada ao controle da legalidade por parte de qualquer cidadão,
acerca do comportamento dos seus gestores e se trata de providência inadiável, uma vez que a
não implantação incorre aos responsáveis, descumprimento de lei.
Gabinete do Vereador Marones Manoel Ip anto8. ep 28 de fevereiro de 2023.
MARONES MA? OS SANTOS 1: CEB!
Ed EM 27/02/2023
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