materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANUEL
Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
a 249 18175, Centro, E
enaas 6 marones, santosWhotmail.com
REQUERIMENTO 005/2023
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do presente requerimento para
apreciação, votação em Plenário e, caso aprovado, sejam tomadas as devidas providências
REQUERENDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal cumpra a Lei Complementar nº 646/2017, a qual dispõe
sobre a gestão democrática e participativa da rede pública municipal de ensino de
Pendências/RN.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento o qual se encontra amparado pela Lei Orgânica do
Município de Pendências, em seu Art. 34, inciso VII, como também no próprio Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, conforme o Art. 21, item 3, alínea “b”.
A Lei Complementar nº 646/2017, no seu Art. 37, Parágrafo Único, dispõe: “o
Diretor e o Vice-Diretor serão eleitos na forma dessa Lei e nomeados pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Esta mesma Lei se preocupou em regulamentar todo processo eleitoral em seu
Capítulo IV, sendo bastante claro em todas as suas etapas € condições de habilitação dos
candidatos.
Oportuno ressaltar que essa preposição reitera O Requerimento Coletivo nº
001/2021, aprovado em 11 de maio daquele ano, ainda não cumprido pelo poder público
municipal.
Nesse sentido, entendo que a Lei deverá ser cumprida na sua integridade, sem
exceções, sob pena de responsabilidade.
Gabinete do Vereador Marones Manuel/dds Santos;-em 07 de março de 2023.
- CEB
MARONES OS SANTOS EM 02 103 1202
João B ti
Seo gb Legislativo