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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Pendência
Av. Félix Rodrigues, nº 179, Centro, – Pendências/RN, 59.504-000
CNPJ 08.587.396/0001-27
Gabinete do Vereador
REQUERIMENTO 001/2023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex.ª que, depois de ouvido o Plenário, seja
solicitada ao Senhor Prefeito, que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de
Lei com a correção da Tabela Remuneratória dos Professores da Rede
Municipal de Ensino, conforme o novo reajuste do Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério concedido pelo Governo Federal na ordem de 14,95%
(Quatorze, virgula noventa e cinco por cento), retroagindo seus efeitos ao mês
de janeiro 2023
JUSTIFICATIVA
Tal iniciativa está assegurada pela Constituição Federal e deve
ser acatada em todos território nacional pela rede educacionais públicas,
municipais, estaduais e particulares, além de estar amparada no artigo 5º da lei
11.738/2008. E além do mais, irá beneficiar diretamente os professores da rede
municipal de ensino que se dedicam, incansavelmente, À árdua missão de
educar os cidadãos de nosso Município.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Alba de Miranda Pinheiro, 07 de março de 2023.
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ISAC CARLOS DOS SANTOS
VEREADOR
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