materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANUEL
Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
marones santosQWhotmail.com
REQUERIMENTO 007/2023
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação, votação em
Plenário e, caso aprovado, seja enviado ofício ao Digníssimo Prefeito Municipal a fim de serem
tomadas as devidas providências...
REQUERENDO-LHE:
Cópias dos processos de licitações e contratos de bandas, estruturas de palco e trios
elétricos dos eventos realizados pela prefeitura municipal no período do “Carnaval 2023”, como
também os documentos que comprovam o pagamento de tais serviços.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação de documentos públicos para a devida fiscalização por parte de
representante do poder legislativo, se trata de ato legítimo da vereança, que tem o dever de cuidar
da aplicação dos recursos, do orçamento e, principalmente, observar o cumprimento das leis na
gestão do dinheiro público.
Gabinete do Vereador Marones Manoel dos Santos, em 14 de março de 2023.
MARONES
Lido no expediente de hoje
S.S da Câmara Municipal Ce
DOS SANTOS
Pendências / RN em J4 / 03/22
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1º SECRETÁRIO EM 14/03/2003
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