materia nº 1/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro
Pendências/RN, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 72 Inciso | da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados os valores da remuneração dos ocupantes dos cargos de
Diretor e Vice-diretor de escola e Diretor de Unidade de Saúde, na forma do anexo a esta
Lei, que substitui em relação a estes cargos o anexo a Lei Complementar 021/2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01/03/2023.
Palácio Francisco Rodrigues, Pendências/ RN, 13 de Março de 2023.
Aa
. N
Flaudivan'Martins A
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO COM ALTERAÇÕES DE VALORES.
VAGAS | VENCIMENTO
Da]
ESA CERA IRA OS
5
1 4.132,00 R$ 4.132,00
E
CARGO/FUNÇÃO
| 1.00 | Secretaria Municipal de Educação e Desporto
1.01 | Diretor Nível |
Diretor Nível Il
Diretor Nível III
Diretor Nível IV
Diretor Nível V
1.06
1.07
1.08 | Vice-Diretor Educacional - Ill 2.300,00
Subtotal 50.312,00
2.300,00
2.01 | Diretor de Unidade de Saúde — Nível | 1 2.500,00 2.500,00
2.02 | Diretor de Unidade de Saúde — Nível II (5) 2.000,00
Vice — Diretor Educacional — |
Vice — Diretor Educacional — Il
[E
1
R$ 10.000,00
Diretor de Unidade de Satide — Nível Ill 3 1.800,00 | R$ 5.400,00
DT |suca [ID Rs tr30000
R$ 68.212,00