materia nº 7/2023

S CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
ih GABINETE DO VEREADOR MARONES MANUEL
[ ga Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
5 marones santos(Dhotmail.com
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2023
“Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos de distribuição gratuita,
disponíveis e faltosos, na rede Pública
Municipal de Saúde e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por divulgar semanalmente, no site oficial da
Prefeitura Municipal de Pendências e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada
de medicamentos disponíveis e faltosos na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. As unidades de saúde que devem disponibilizar a relação dos medicamentos
disponíveis e faltosos são: as Unidades Básicas de Saúde - UBS, as Unidades de Saúde da Família -
USF e o Hospital Municipal.
Art. 2º A alteração do estoque de medicamentos disponíveis e faltosos será publicada no site oficial
da Prefeitura Municipal de Pendências, na aba TRANSPARÊNCIA e nas dependências das unidades
de saúde, com informações precisas, atualizadas e linguagem simples.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 09 de maió de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
$i GABINETE DO VEREADOR MARONES MANUEL
a Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
CAs 12 marones santos(Dhotmail.com
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JUSTIFICATIVA
O vereador com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar o presente Projeto de Lei
que tem por objetivo que o Município de Pendências venha a divulgar semanalmente a relação de
medicamentos que estão em falta na Farmácia da Rede de Saúde Pública Municipal, tanto no site
oficial da Prefeitura como nas unidades de Saúde.
Acreditamos que é direito do cidadão ter acesso à informação da relação de medicamentos
que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública municipal,
sendo uma divulgação clara, objetiva e transparente um avanço substancial aos que utilizam o
Sistema Único de Saúde.
O cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos ele tem o direito de acessar
graciosamente, custeados pelos cofres públicos. Da mesma forma que o conhecimento dos
medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder seu tempo deslocando-se até as unidades de
saúde e aguardando em filas para ser atendidos e receber a resposta que tal medicamento mão está
disponível. O projeto traz benefícios para os pacientes de Pendências e para o todo Sistema de
Saúde Pública Municipal.
Temos essa proposta de divulgação da referida relação como uma forma de prestigiar a
transparência pública e, sem dúvida alguma, a eficiência dos serviços públicos de saúde.
Assim, conta-se com o apoio dos nobres Vereadores desta Casa de Leis para aprovação do
presente projeto.
Pendências/RN, 09 de maio de 2023. /
a
Vergador