materia nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANUEL
Av. Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
marones santos(Qhotmail.com
REQUERIMENTO 013/2023
Senhor Presidente.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação, votação em
Plenário e, caso aprovado, seja enviado ofício ao Digníssimo Prefeito Municipal a fim de serem
tomadas as devidas providências,
REQUERENDO-LHE:
Que seja encaminhando expediente a Secretária Municipal de Saúde para que sejam
prestadas informações quanto ao atendimento da especialidade de psiquiatria na rede pública de
saúde, sendo informado o local e dias de atendimento, no nome do médico especialista e ainda
qual o vínculo que o profissional possui com o município.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se torna necessário em razão de já terem sido enviados dois
ofícios a secretaria municipal de saúde solicitando essas informações, o primeiro datado de
21/03/2023, o qual foi reiterado em 10/04/2023, não sendo até então respondido.
Oportuno ressaltar que a ausência de resposta pode caracterizar descumprimento da Lei
Federal nº 12.527/2011, incidindo em ato de improbidade.
Gabinete do Vereador Marones Manoel dos Santos em 09 de maio de 2023.