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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
E-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
Requerimento nº 002/2023
Ao Senhor Presidente:
O Vereador, que este subscreve, no pleno exercício do mandato na
Câmara Municipal de Pendências, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento
Interno da Casa Legislativa, no uso de suas prerrogativas propõe:
Considerando, que atender o princípio da publicidade e se amoldar a
ordem constitucional de conceder visibilidade aos atos da administração são
imprescindíveis para validade dos atos públicos;
Considerando que a ausência de publicidade fere a sistemática
insculpida no art. 37 da CF;
Resolve requerer a essa Casa Legislativa quer seja oficiado o
Presidente desta Egrégia Casa solicitando do mesmo as seguintes informações
abaixo elencadas:
a) cópias de todos os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade da Câmara Municipal de
Pendências entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de maio de 2023;
b) cópias de todos os contratos firmados pela Câmara Municipal de Pendências com pessoa físicas e
jurídicas entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de maio de 2023.
c) cópias das notas fiscais referentes a todas as despesas efetivadas pela Câmara Municipal de
Pendências entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de maio de 2023
d) Cópias das Folhas de Pagamento efetivadas pela Câmara Municipal de Pendências entre 01 de janeiro
de 2023 a 31 de maio de 2023
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões Alba Miranda Pinheiro, 16 de maio de 2023.
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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro
Vereador
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