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PROJETO DE LEI Nº 008/2023, 26 DE MAIO DE 2028 “er iências / RN em
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei: |
Art. 4º - O piso dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE,
de que trata o art. 4º, da Lei nº 758/2022, passam a ser os seguintes:
| - 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) a partir de janeiro de 2023;
|| - 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta) a partir de maio de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes dessa l.ei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial e/ou suplementação orçamentária para atender as
despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
Palácio Francisco Alves de Queiroz
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023, rev gadas as disposições em
contrário. f
PANA Eaprai
Prefeito Municipal
Ca Martins
Secretária de Saúde
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Projeto de Lei nº 008/2022