materia nº 10/2023

ss
Doses ue
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, CREDITO ESPECIAL NO
VALOR GLOBAL DE R$ R$ 273.481,71
(DUZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL,
QUATROCENTOS E OITENTA E UM
REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 765/2022), crédito
especial no valor global de R$ 273.481,71(Duzentos e setenta e três mil,
quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos), para atender às
programações constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI MUNICIPAL Nº 747/2021, de
23 de Novembro de 2021 previsto para o quadriênio 2022/2025,
Projeto/Atividade: REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA RODOVIÁRIA E
LOCAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DE PENDÊNCIAS.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata O
artigo anterior são oriundos de superávit financeiro no valor de R$ 100.000,00
(Cem mil reais) na fonte de recurso 1701.000 — Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Cangêneres dos Estados da anulação das dotações
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Do o
A,
o
"Déncias - qa”
no valor de R$ 173.481,71 (Cento e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e
um reais e setenta e um centavos), conforme discriminadas no Anexo Il a desta
lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 755/2022, de 28/06/2022.
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, em 14 de agosto de
2023.
FL EN MARTINICAB AL
Prefeito
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ANEXO | - ACRESCIMO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 008 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
TURISMO E JUVENTUDE
FUNÇÃO: 13 - CULTURA |.
SUBFUNÇÃO: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0024 — PENDÊNCIAS — AQUI A CULTURA ACONTECE
PROJETO/ATIVIDADE: — REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA RODOVIÁRIA
E LOCAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DE PENDENCIAS
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
Fonte VALOR
3.3.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros — 15000000 113.481,71
Pessoa Jurídica 17040000 60.000,00
27010000 100.000,00
TOTAL 273.481,71
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ANEXO Il - REDUÇÃO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 008 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
TURISMO E JUVENTUDE
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0024 — PENDENCIAS — AQUI A CULTURA ACONTECE
PROJETO/ATIVIDADE: 2066 —- REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS JUNINOS
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviço de Terceiros - PJ 17040000 60.000,00
| TOTAL 60.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
TURISMO E JUVENTUDE
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0024 — PENDÊNCIAS — AQUI A CULTURA ACONTECE
PROJETO/ATIVIDADE: 2067 — REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO
CARNAVAL DA GENTE
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviço de Terceiros - PJ 15000000 113.481,71
TOTAL 113.481,71
LUA Iv
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