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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANOEL
Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN, 59.504-000
marones santos(Qhotmail.com Í
REQUERIMENTO 016/2025 SSa O Expediente de hoje
o da Câmara Munic
Pendências / RN e
Wulliedne. du
ipal de
Senhor Presidente > Aqued. 9
ie Musas
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e
demais disposições legais, solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do presente requerimento
para apreciação, votação em Plenário e, caso aprovado, seja enviado ofício ao Digníssimo
Prefeito Municipal para que sejam tomadas as devidas providências
REQUERENDO-LHE:
Que, em CARÁTER DE URGÊNCIA, seja restabelecido o serviço de captura de animais soltos em
via pública na zona urbana de Pendências/RN.
JUSTIFICATIVA:
O abandono de animais em via pública, como ruas e praças, além de
representar um risco aos bichos, pedestres ou motoristas de veículos, deixa a impressão que o
poder público atua com descaso e falta de zelo. O Código de Postura Municipal estabelece
que os animais soltos devem ser recolhidos, tendo o proprietário que arcar com multa diária
enquanto os animais permanecem sob os cuidados da prefeitura. Esse serviço é essencial,
podendo evitar acidentes e colaborando na preservação de espaços públicos.
Lis 48/08/7005
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