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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
E-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
GABINETE DO VEREADOR
Requerimento nº 005/2023
Exmo. Sr. José Adailton Barbosa de Souza
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pendências
PEDIDO DE INDICAÇÃO
O vereador, que este subscreve, requer que após a tramitação regimental e caso
aprovado, seja feito um ofício e encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Flaudivan
Martins Cabral, solicitando do mesmo, que seja enviado para esta Casa Legislativa um
Projeto de Lei que cria um novo REFIS das dívidas ativa dos contribuintes com a Fazenda
Pública Municipal.
Justificativa:
Esta iniciativa, por parte do Poder Executivo Municipal, vai possibilitar aos
contribuintes que quiserem fazer a adesão ao Programa Municipal do REFIS regularizar
os débitos pendentes com Fazenda Pública Municipal, aproveitando as condições
especiais para pagamento de todas as dívidas junto à Secretária de Tributação do
Munícipio de Pendências.
Neste Termos,
Pede Deferimento,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pendências, 19 de setembro de 2023
Isac Carlos dos Santos
Vereador - PT
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