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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
E-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro – CEP: 59504-000 – Pendências/RN
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 11/2023 de 21 de agosto de 2023
O vereador que esta subscreve vem apresentar a seguinte Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que, DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PENDÊNCIAS/RN, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
124 DE 2022, E A LEI MUNICIPAL Nº 680/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Emenda modificativa: Fica modificado o Art. 2. e seu parágrafo único.
“Art. 2º. Para alcançar o pagamento referente ao Piso Nacional da
Enfermagem de que trata a Lei Federal nº 14.434/72, o Poder Executivo
Municipal considerará a remuneração base do servidor público contemplado”.
Paragrafo Único. O Piso Nacional da Enfermagem de que trata a Lei Federal
nº 14.434/22 servirá como base de Cálculo para qualquer acréscimo
remuneratório.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda, vem evitar que a classe da Enfermagem, venha sofrer graves prejuízos a
Categoria, que merecidamente será reconhecida por seus esforços junto a qualidade de vida
da população Pendenciense,
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, 10 de outubro de 2023
José Adailton Barbosa de Souza
Vereador - MDB
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