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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DO VEREADOR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 016/2023
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA
ASSOCIAÇÃO VALE DE COMUNICAÇÃO -
AVACOM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 42,
alínea “e” da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo
aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação Vale de Comunicação - AVACOM, pessoa jurídica de direito
privado, de natureza associativa, sem fins lucrativos, com sede neste
município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, regularmente
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº
40.781.095/0001-42.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pendências/RN, 24 de outubro de 2023.
José Adailton Barbosa de Souza
Vereador – MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A Associação Vale de Comunicação – AVACOM, é uma sociedade civil de
direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado.
A referida entidade foi fundada, em 23 de junho de 2019, pelos
comunicadores da Rádio Vale de Pendências, com o objetivo de representar
e difundir a comunicação da comunidade no âmbito federal, estadual e
municipal.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, convênios ou
afins, é imprescindível que ela seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para
aprovação deste Projeto de Lei.
José Adailton Barbosa de Souza
Vereador - MDB
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