texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
Av. Felix Rodrigues, 179 – Centro – CEP: 59504-000 – Pendências/RN
E-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
GABINETE DO VEREADOR
Requerimento: 007/2023
Senhor Presidente,
O Vereador, que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno e Pela Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, solicitar à Vossa Excelência que seja feito um
oficio e encaminhado ao Exmo. Sr. Flaudivan Martins Cabral, Prefeito Municipal, no
sentido de o mesmo acatar e executar o referido.
REQUERENDO-LHE:
Que seja disponibilizado transporte na comunidade de Mulungu ao
atendimento à saúde, no consultório LGBT, na cidade de pendências.
JUSTIFICATIVA:
Considerando entender que, “partindo da premissa de que gênero e
sexualidade são dimensões diferentes que integram a identidade de cada indivíduo
Considerando que se entende que os serviços públicos e as políticas
sociais devem reconhecer, respeitar e valorizar essas dimensões na elaboração de
suas políticas públicas e estratégias de atendimento”.
Considerando que promover o respeito aos grupos LGBTQIA+, evitar
constrangimentos, preconceitos e discriminação nos serviços de saúde, quanto às
identidades de gênero e orientação sexual permitam avaliar serviços para pessoas
LGBTQIA+.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Pendências/RN, 14 de novenbro de 2023.
__________________________________________
Jorgivan de Medeiros Lima
Vereador
open original →