materia nº 19/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANOEL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 2 4 2 /2023
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA
ASSOCIAÇÃO SPORT COMBAT NORTE
RIOGRANDENSE DE ESPORTE E COMBATES
A CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 42, alínea “e”
da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que O Poder Legislativo aprova e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação
Sport Combat Norte Riograndense de Esportes e Combates, pessoa jurídica de
direito privado, de natureza associativa, sem fins lucrativos, com sede neste
município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, regularmente inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o nº 17.172.026/0001-45.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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MARONES MANÕEL DOS SANTOS
vereador — MDB
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Dema Magro
Sam Do
40h
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DO VEREADOR MARONES MANOEL
JUSTIFICATIVA
A Associação Sport Combat Norte Riograndense de Esportes e Combates é uma
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo
indeterminado.
A referida entidade fundada desde do ano de 2013 tem como objetivo principal
difundir os esportes de combate no município, incentivando principalmente
crianças carentes, com projetos apresentando resultados eficazes e satisfatório
no sentido de tirá-los da criminalidade, contribuindo na socialização, respeito
mútuo nos comportamentos afetivos e emocionais , indispensáveis para
conquistar o conhecimento teórico e prático das atividades e bem-estar pessoal
e social.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, convênios ou afins,
é imprescindível que ela seja declarada como tal.
Diante do exposto, contamos com O apoio dos nobres colegas para aprovação
deste Projeto de Lei.
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