Aprovado em 1º e útima.
votação por 12 votos
afavore. contra
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, DE 43 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM
CARGOS PÚBLICOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no USO de
suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público para O preenchimento de
vagas em cargos públicos no ambito do Município de Pendências/RN, conforme as disposições
desta lei.
Art. 2º O objetivo deste concurso público é selecionar candidatos qualificados para
ocupação de cargos no quadro de pessoal do Município de Pendências/RN, visando a
eficiência e o aprimoramento dos serviços públicos.
Art. 3º O concurso público será regido pelas seguintes diretrizes:
| - divulgação ampla das vagas disponíveis, requisitos, atribuições e
remuneração de cada cargo, por meio de edital publicado no Diário Oficial e no site oficial do
Município de Pendências/RN;
|| - elaboração de edital contendo informações detalhadas sobre as etapas do
concurso, critérios de avaliação, documentos necessários, datas, locais e formas de inscrição;
III - reserva de 20% das vagas para formação de cadastro de reserva, a serem
preenchidas de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública, dentro
do prazo de validade do concurso;
IV - definição dos cargos a serem ocupados, com suas respectivas atribuições
e requisitos, de acordo com a estrutura organizacional do órgão, conforme consta em Anexo;
V - realização de provas objetivas e de títulos, que avaliarão conhecimentos
específicos, habilidades e experiências dos candidatos.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 Ê À lv Página 1 de 2
e, mo e E
Art. 4º A Secretaria de Administração e Planejamento do Município de
Pendências/RN será o órgão responsável pela organização, coordenação e realização do
concurso público, em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º A Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização será
instituída para garantir a lisura e a transparência do concurso público. Suas atribuições
incluem:
| - acompanhar todas as fases do concurso, desde a elaboração do edital até
a homologação do resultado final;
|| - monitorar a realização das provas e a correção dos títulos, assegurando a
aplicação justa e imparcial dos critérios de avaliação;
||| - fiscalizar o cumprimento das cotas para pessoas com deficiência e demais
disposições legais;
IV - analisar eventuais recursos apresentados pelos candidatos e emitir
pareceres fundamentados.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pendências/RN, 13 de novembro de 2023.
me cá
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 Página 2 de 2
VAGAS PARA SALÁRIO
NOMENCLATURA CONCURSO BASE
Agente Comunitário de Saúde 2.640,00 R$ 26.400,00
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Agente deVogilância Sanitária 1.500,00 R$ 3.000,00
1.900,00 R$ 1.900,00
R$ 1.500,00
R$ 3.800,00
R$ 1.900,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
R$ 24.889,90
2.500,00 R$ 2.500,00
1.500,00 R$ 3.000,00
1.320,00 R$ 7.920,00
R$ 1.500,00
R$ 3.600,00
R$ 3.000,00
R$ 4.000,00
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Agente Fiscal de Tributo
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11JArquivista
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uxiliar de RH
15] Auxiliar de Saúde Bucal
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21]Engenheiro Agrônomo R$ 3.000,00
EPE ad
Engenheiro Agrônomo | 4
22/Engenheiro Ambiental 3.000,00 R$ 3.000,00
Fiscal de Obras R$ 1.900,00
R$ 1.900,00
R$ 14.222,80
R$ 7.111,40
R$ 21.600,00
R$ 45.000,00
R$ 5.000,00
R$ 14.222,80
R$ 21.334,20
1.320,00 R$ 7.920,00
R$ 1.900,00
R$ 4.309,89
R$ 17.239,56
R$ 8.619,78
4.309,89 R$ 34.479,12
4.309,89 R$ 4.309,89
4.309,89 R$ 17.239,56
4.309,89
264Fiscal de Postura
27|Fisioterapeuta
28|Fonoaudiólogo
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291Guarda Municipal
CEE
31|Médico Veterinário
Ez
33JOdontólogo
35]Ouvidor
34JOrientador Social
36|Professor de Artes
37|Professor de Ciências
38|Professor de Educação Física
394Professor de Educação Infantil
40JProfessor de Georgrafia
41|Professor de Matemática
Professor de Religião
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R$ 4.309,89
R$ 4.309,89
R$ 4.309,89
R$ 17.778,50
R$ 13.200,00
R$ 31.500,00
431Professor em Artes Visuais
Professor Lingua Inglesa
Psicólogo
dofrecepconista
47|Suporte Pedagógico
Técnico de Enfermagem
Técnico de Informática
50lTécnico de Laboratório
Técnico de Nível Médio 2
Socioassistencial
Técnico em Cadastro 4
Imobiliário
53/Técnico em Edificações 1
541 Técnico em Raio-X
55lTerapeuta Ocupacional
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4.309,89
4.309,89
3.555,70
1.320,00
3.500,00
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15 3.325,00
1.600,00
R$ 49.875,00
R$ 1.600,00
2.000,00 R$ 4.000,00
1.320,00 R$ 2.640,00
51
52 1.500,00 R$ 1.500,00
1.500,00 R$ 1.500,00
1.500,00 R$ 3.000,00
3.555,70 R$ 3.555,70
2.000,00
R$ 2.000,00
196 R$ 582.483,47