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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 013/2023
Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do
Executivo nº 013/2023 que “Estima a receita e fixa
despesa do orçamento do Município de
Pendências para o exercício financeiro de 2024.”
Assumindo a forma costumeira, em atenção a boa técnica legislativa para posterior
consolidação, propõem os subscritores que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 seja aprovada com as seguintes modificações:
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei nº 013/2023, seguindo com a seguinte redação:
Órgão/entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 – SAUDE
Sub-Função 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Despesa 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Ação CIRURGIAS DE CATARATAS E ESPECIALIDADES MÉDICAS
Valor – R$ 69,000,00
Plenário Alba Miranda de Pinheiro, 28 de novembro de 2023
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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro
Vereador-MDB
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Janilson Olegário de Melo
Vereador-MDB
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