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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
Av. Felix Rodrigues, 179 – Centro – CEP: 59504-000 – Pendências/RN
E-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 013/2023
Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo
nº 013/2023 que “Estima a receita e fixa despesa do
orçamento do Município de Pendências para o exercício
financeiro de 2024.”
Assumindo a forma costumeira, em atenção a boa técnica legislativa para posterior
consolidação, propõe o subscritor que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2024 seja aprovada com as seguintes modificações:
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei nº 013/2023, seguindo com a seguinte redação
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Função 27 – DESPORTO E LAZER
Sub-Função 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
Despesa 3.3.50.51. – OBRAS INSTALAÇÕES
Ação REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTE DE MULUNGU – COMPRA
DE REDE, BOLAS, TERNOS, PINTURA DO PISO.
Valor – R$ 10.000,00
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E JUNVENTUDE
Função 13 – CULTURA
Sub-Função 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Despesa 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Ação AQUISIÇÃO DE 26 INSTRUMENTOS MUSICAIS – PARA FANFARRA
ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL ALVES BEZERRA,
PARA DESFILE CÍVICO.
Valor – R$ 10.000,00
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E JUNVENTUDE
Função 13 – CULTURA
Sub-Função 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Despesa 3.3.50.41. – CONTRIBUIÇÕES
Ação AJUDA FINANCEIRA ASSOCIAÇÃO VALE DE COMUNICAÇÃO –
AVACOM.
Valor – R$ 3.000,00
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Despesa 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES
Ação AJUDA FINANCEIRA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES
EMPREENDEDORAS DE MULUNGU
Valor – R$ 10.000,00
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Despesa 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES
Ação AJUDA FINANCEIRA FUNDAÇÃO DODORA DO PORTO
Valor – R$ 1.500,00
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 28 de novembro de 2023.
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Jorgivan de Medeiros Lima
Vereador – PcdoB
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