materia nº 19/2023

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Vobicias Rar
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro,
Pendências/RN, CEP 59504-000
CNPJ 08.122.657/0001-33
PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL | NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
PENDÊNCIAS, PARA (6)
EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto nos art. 165, 85º e art. 167, inciso V da Constituição
Federal do Brasil, e na Lei complementar nº 195 de 2022, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do Município para o exercício de 2023 no valor de R$
262.000,00 (Duzentos e sessenta e dois mil reais) para atender às programações
constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 22 — Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo
anterior, provirão de excesso de arrecadação, referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na portaria nº 886, de 18 de maio de
2023.
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Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 747/2021, de 23 de
novembro de 2021, previsto para o quadriênio 2022/2025, dos programas
relacionado em anexo.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, em 05 de Dezembro de
2023
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Flaudivan Modind Cabral
Prefeito
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ANEXO |
Orgão!Unidade: 04.001 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção: 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0011 — SUAS POR DIREITOS
Ação! Atividade: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS
ELEMENTO DE DESPESA Fonte
Material de consumo 16600000
Outros serviços de terceiros — PJ
Equipamento e material permanente 150.000,00
EEN 262.000,00
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