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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
EMENDA IMPOSITIVA Nº 012/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 013/2023
Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo
nº 013/2023 que “Estima a receita e fixa despesa do
orçamento do Município de Pendências para o
exercício financeiro de 2024.”
Assumindo a forma costumeira, em atenção a boa técnica legislativa para posterior
consolidação, propõem os subscritores que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 seja aprovada com as seguintes modificações:
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei nº 013/2023, seguindo com a seguinte redação:
Órgão/entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 – SAUDE
Sub-Função 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Despesa 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.
Ação EXAMES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS
Valor – R$ 61,600,00
Plenário Alba Miranda de Pinheiro, 20 de dezembro de 2023
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Isac Carlos dos Santos Alexandre Pereira de Araújo Montenegro
Vereador-PT Vereador-MDB
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Janilson Olegário de Melo Jorgivan de Medeiros Lima
Vereador-MDB Vereador-PC-do-B
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Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino Welliedna de Figueredo Pereira
Vereadora-MDB Vereadora-PV
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