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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
EMENDA IMPOSITIVA Nº 014/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 013/2023
Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do
Executivo nº 013/2023 que “Estima a receita e fixa
despesa do orçamento do Município de
Pendências para o exercício financeiro de 2024.”
Assumindo a forma costumeira, em atenção a boa técnica legislativa para posterior
consolidação, propõem os subscritores que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 seja aprovada com as seguintes modificações:
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei nº 013/2023, seguindo com a seguinte redação:
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E JUNVENTUDE
Função 13 – CULTURA
Sub-Função 391 – PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLÓGICO
Despesa 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
Ação APOIO A TRADICIONAL VAQUEJADA DO MUNICIPIO
Valor – R$ 20,400,00
Plenário Alba Miranda de Pinheiro, 20 de dezembro de 2023
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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro
Vereador-MDB
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Janilson Olegário de Melo
Vereador-MDB
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