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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
Av. Felix Rodrigues, 179 – Centro – CEP: 59504-000 – Pendências/RN
E-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
EMENDA IMPOSITIVA Nº 018/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 013/2023
Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do
Executivo nº 013/2023 que “Estima a receita e fixa
despesa do orçamento do Município de Pendências
para o exercício financeiro de 2024.”
Assumindo a forma costumeira, em atenção a boa técnica legislativa para posterior
consolidação, propõe o subscritor que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 seja aprovada com as seguintes modificações:
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei nº 013/2023, seguindo com a seguinte redação
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Função 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função 365 – ENSINO INFANTIL
Despesa 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ação COMPRAS - TRÊS AR CONDICIONADOS 18.000 Btu/h – ESCOLA
MUNICIPAL MANOEL ALVES BEZERRA.
Valor – R$ 7.650,00
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Função 12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função 365 – ENSINO INFANTIL
Despesa 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ação COMPRAS - UM AR CONDICIONADOS 18.000 Btu/h – ESCOLA
MUNICIPAL LUIZ GUIMARÃES.
Valor – R$ 2.600.00
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 20 de dezembro de 2023.
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Jorgivan de Medeiros Lima
Vereador – PcdoB
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