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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
EMENDA IMPOSITIVA Nº 020/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 013/2023
Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo
nº 013/2023 que “Estima a receita e fixa despesa do
orçamento do Município de Pendências para o
exercício financeiro de 2024.”
Assumindo a forma costumeira, em atenção a boa técnica legislativa para posterior
consolidação, propõem os subscritores que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 seja aprovada com as seguintes modificações:
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei nº 013/2023, seguindo com a seguinte redação:
Órgão/entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 – SAUDE
Sub-Função 302 – ASSISTENCIA HOSPILAR E AMBULATORIAL
Despesa 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Ação COMPRA DE UM EQUIPAMENTO DE ULTRASSOM MODELO
ACCUVIX V20-3 GERAIS-SANSUNG PARAS O HOSPITAL LEVANI DE
FREITAS
Valor – R$ 51,300,00
Plenário Alba Miranda de Pinheiro, 20 de dezembro de 2023
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Jose Adailton Barbosa de Souza Marones Manuel dos Santos
Vereador-MDB Vereador-MDB
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Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior Maria Zilda da Costa Silva
Vereador-MDB Vereadora-PSD
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Joseny de Oliveira Ramos Queiroz
Vereadora-MDB
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