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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: camaramunicipalpendencias@gmail.com
EMENDA IMPOSITIVA Nº 021/2023
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 013/2023
Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do
Executivo nº 013/2023 que “Estima a receita e fixa
despesa do orçamento do Município de
Pendências para o exercício financeiro de 2024.”
Assumindo a forma costumeira, em atenção a boa técnica legislativa para posterior
consolidação, propõe o subscritor que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 seja aprovada com as seguintes modificações:
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei nº 013/2023, seguindo com a seguinte redação:
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Função 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Despesa 3.3.50.41 – CONTRIBUIÇÕES
Ação REALIZAÇÃO DE CURSOS NORMATIVOS: NR-20
INTERMEDIÁRIO, NR 35, QSMS, NR11 E NR12 (EMPRESAS
CONVENIADAS PELO SISTEMA 3R).
Valor – R$ 7.700,00
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Função 27 – DESPORTO E LAZER
Sub-Função 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
Despesa 3.3.50.41. – CONTRIBUIÇÕES
Ação AJUDA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO SPORT COMBAT NORTE
RIOGRANDENSE DE ESPORTE E COMBATES.
Valor – R$ 1.500,00
Órgão/entidade SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E JUNVENTUDE
Função 13 – CULTURA
Sub-Função 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Despesa 3.3.50.41. – CONTRIBUIÇÕES
Ação AJUDA FINANCEIRA ASSOCIAÇÃO VALE DE COMUNICAÇÃO –
AVACOM.
Valor – R$ 1.000,00
Plenário Alba Miranda de Pinheiro, 20 de dezembro de 2023
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Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior
Vereador-MDB
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