materia nº 2/2024

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Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
Palácio Francisco Alves de Queiroz
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 002/2024, 05 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do
de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da
piso dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agentes
de Saúde — ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE,
de que trata o art. 1º, da Lei nº 758/2022, passam a ser de R$ 2.824,00 (Dois
mil, oitocentbs e vinte e quatro reais).
Art. 2º - Asldespesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditb especial e/ou suplementação orçamentária para atender as
despesas cqm os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos
financeiros A partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Fraficisco Alves de Queiroz, Pendências/RN, em 05 de Fevereiro de
2024.
ça ano dégra
Prefeito Municipal