materia nº 18/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
 Estado do Rio Grande do Norte
 CNPJ 08.587.396/0001-27
 e-mail: cmpendencias@gmail.com
 GABINETE DA VEREADORA 
Requerimento: 05/2024
Senhor Presidente,
 A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante 
Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno, Pela Lei Orgânica Municipal e demais 
disposições legais, solicitar à Vossa Excelência, a inclusão do presente requerimento para 
apreciação, votação em plenário e, caso aprovado, seja realizado os tramites para a 
realização do mesmo. 
 REQUERENDO-LHE:
Requiro desta Secretária de Assistência Social, que compareça pessoalmente em 
uma reunião pública, a ser agendada de acordo com sua disponibilidade, para 
explicar os motivos do atraso na entrega das casas do programa habitacional e 
apresentar um plano de ação para regularização da situação.
 Justificativa: 
É de conhecimento público que o cronograma de entrega das moradias foi 
estabelecido para 23/12/2023, porém, até a presente data, não houve cumprimento 
por parte da administração municipal. Tal situação tem causado grande preocupação 
e descontentamento entre os beneficiários do programa, que aguardam 
ansiosamente pela realização do sonho da casa própria.
Certamente, a transparência e a comunicação aberta são fundamentais para a 
manutenção da confiança da população nos órgãos governamentais, evitando 
assim, tais constrangimentos. 
Gabinete da vereadora, Joseny de Oliveira Ramos Queiros.
 Pendências/RN, 07 de maio de 2024.
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 Joseny de Oliveira Ramos Queiroz
_ Vice Presidente _