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Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
REQUERIMENTO Nº 003/2025 – GABINETE DO VEREADOR PAULO BARRETO
Requer o encaminhamento de ofício a Sra.
Prefeita solicitando informações a respeito do
andamento do Plano de Ação nº. 09032023-
036709 /2023 – Emenda Parlamentar
202338860005-JEAN PAUL PRATES destinada a
Construção de uma Arena Poliesportiva
denominada Areninha Potiguar, na Comunidade
de Mulungu, bem como a cópia os extratos
bancários da Conta corrente do Convênio até a
presente data, inclusive com o detalhamento do
saldo de rendimento de aplicação dos valores
depositados em conta.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e
demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e
votação em plenário. Caso aprovado, requer que sejam realizados os trâmites necessários para a
implementação do mesmo.
Requerendo-lhe:
Que seja enviado ofício a Sra. Prefeita solicitando informações a respeito do andamento
do Plano de Ação nº. 09032023-036709 /2023 – Emenda Parlamentar 202338860005-JEAN
PAUL PRATES destinada a Construção de uma Arena Poliesportiva denominada Areninha
Potiguar, na Comunidade de Mulungu, bem como a cópia os extratos bancários da Conta
corrente do Convênio até a presente data, inclusive com o detalhamento do saldo de rendimento
de aplicação dos valores depositados em conta.
Justificativa:
O presente requerimento se justifica para que possamos tomar conhecimento e melhor
exercermos o nosso papel de fiscalizadores e controladores das ações político-administrativas
exercidas no município, exercendo os nossos deveres perante a sociedade que nos elegeu. Como
se sabe, a fiscalização é função e obrigação daquele que ocupa o cargo de Vereador e Vereadora,
bem como os pedidos de informações e documentos são uma prerrogativa desta Casa de Leis.
Justifica-se, ainda, a solicitação pelo fato que as informações e documentos solicitados não estão
disponíveis no Portal da Transparência do Município, e nem tão pouca estão presentes no
Gabinete do Vereador Paulo Barreto | E-mail: paulobarreto@pendencias.rn.leg.br
Palácio Pedro Alves de Medeiros - Câmara Municipal de Pendências
Avenida Félix Rodrigues, 179 - Centro - CEP 59.504-000 - Pendências/RN
Relatório Técnico – Transição de Governo 2024/2025, como também não estão as informações
em relação aos demais Convênios ou Obras em andamento. É importante destacar que não se
tratam de dados sigilosos e que, portanto, o acesso a tais informações está intimamente ligado a
transparência dos atos da administração pública e com as prerrogativas garantidas por força da
Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011.
É oportuno relatar, que o valor correspondente a Construção deste importante aparelho
esportivo para Comunidade está depositado em conta desde agosto de 2023, e até a presente
data não houve por parte das Gestões municipais seja a anterior ou a atual, qualquer publicidade
em relação ao andamento deste Convênio.
PAULO BARRETO
Vereador
Gabinete do Vereador Paulo Barreto | E-mail: paulobarreto@pendencias.rn.leg.br
Palácio Pedro Alves de Medeiros - Câmara Municipal de Pendências
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