materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
E-mail: adailtonQ pendencias.rn.leg.br
GABINETE DO VEREADOR
INDICAÇÃO Nº 003/2025
Senhora Presidenta,
Apresento a Vossa Senhoria, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente Indicação, para que seja encaminhada à Senhora Prefeita
Municipal o referido assunto.
Dispõe sobre a implantação de
políticas públicas voltadas ao
cuidado e proteção de cães e gatos
em situação de abandono no âmbito
do Município de Pendências/RN.
JUSTIFICATIVA:
A crescente população de cães e gatos em situação de rua tem se tornado
um problema preocupante em nosso município, acarretando não apenas sofrimento aos
animais, mas também impactos à saúde pública, segurança no trânsito, risco de zoonoses
e desconforto à população. A ausência de políticas públicas voltadas a essa demanda
agrava ainda mais a situação, exigindo atuação imediata, sensível e coordenada do Poder
Público.
Além do aspecto humanitário, o controle populacional por meio da
castração, programas de adoção e ações educativas constitui medida eficaz, econômica
e sustentável a longo prazo. Dessa forma, cabe ao Poder Legislativo propor medidas que
possam nortear ações efetivas do Poder Executivo em favor da causa animal.
OBJETIVO:
|—- Reduzir a população de cães e gatos em situação de abandono por meio de programas
públicos de castração, adoção e acolhimento;
Il — Estabelecer políticas públicas permanentes de proteção e cuidado aos animais de
rua;
HI — Conscientizar a população sobre a posse responsável e os direitos dos animais.
o7N3E
RECEB:
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Dennys = S. de Menezes
Secretário Legislativo
INDICAÇÕES:
Diante do exposto, indica-se a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que, por meio
das secretarias competentes, adote as seguintes providências:
1. Criação de um Programa Municipal de Castração e Adoção de Cães e Gatos,
2. Implantação de um sistema de recolhimento, abrigo temporário e atendimento
veterinário básico para animais abandonados;
3. Desenvolvimento de campanhas educativas permanentes sobre a posse
responsável e proteção aos animais;
4. Celebração de parcerias com organizações não governamentais, protetores
independentes e voluntários que atuam na causa animal;
5. Alocação de recursos orçamentários específicos para viabilização das ações
acima indicadas.
ENCAMINHAMENTO:
Solicita-se que o presente Projeto de Indicação seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, para apreciação e providências cabíveis, no sentido de garantir o
bem-estar animal, promover a saúde pública e fomentar a consciência cidadã.
ENCERRAMENTO:
Ao propor as medidas acima, acredita-se estar contribuindo para um município
mais justo, solidário e comprometido com a proteção dos animais. A adoção destas
ações representará um grande avanço nas políticas públicas de bem-estar animal em
nossa cidade.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Pendências/RN, 15 de abril de 2025
)
Vereador